REsp 2138085 - DECISAO

REsp 2138085 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado e a restituição poderá ser determinada nos próprios autos, não havendo violação ao contraditório nem ao devido processo legal por não integrar o Estado diretamente a relação processual; assim, o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o pagamento definitivo pelo Estado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj, Execução Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj Execução Nos Próprios Autos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

PARTE AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança nos próprios autos dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais
  2. 2 Responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária
  3. 3 Se a ausência do Estado como parte viola o contraditório e o devido processo legal quando é chamado a responder pelo pagamento dos honorários periciais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado e a restituição poderá ser determinada nos próprios autos, não havendo violação ao contraditório nem ao devido processo legal por não integrar o Estado diretamente a relação processual; assim, o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o pagamento definitivo pelo Estado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinado que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Publique-se. Intimem-se.