REsp 2143730 - DECISAO

REsp 2143730 - DECISAO

O STJ decidiu que, em atenção à tese firmada no Tema 1.044, cabe ao Estado o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91), e que a restituição pode ser cobrada nos próprios autos, sendo provido o recurso especial para determinar a observância dessa tese no processo originário.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento, Ação Acidentária, Responsabilidade Do Estado, Temas Repetitivos (tema 1.044)
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Ação Acidentária Responsabilidade Do Estado Temas Repetitivos (tema 1.044)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Se cabe ao Estado ressarcir o INSS os honorários periciais adiantados em ação acidentária julgada improcedente quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais
  2. 2 Se a cobrança do ressarcimento pode ser promovida nos próprios autos ou exige ação autônoma

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, em atenção à tese firmada no Tema 1.044, cabe ao Estado o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91), e que a restituição pode ser cobrada nos próprios autos, sendo provido o recurso especial para determinar a observância dessa tese no processo originário.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ de que cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária com autor sucumbente beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais
  • Publique-se. Intimem-se.