REsp 2138894 - DECISAO

REsp 2138894 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque o entendimento pacificado do STJ (Tema 1.044/STJ) estabelece que, em ações de acidente de trabalho nas quais a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado onde a ação tramita; o aresto do TJSP, que determinou que o INSS deveria buscar ressarcimento em ação autônoma, diverge desse entendimento, motivo pelo qual se determina que o Estado de São Paulo arque com os honorários.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Estado de São Paulo; Autor (sucumbente): Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Honorários Periciais Isenção De Ônus Sucumbenciais Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado Ressarcimento

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Parte autora

Autor (sucumbente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 É necessária a integração do Estado no processo para que se lhe atribua a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais?
  3. 3 Cabe ao INSS buscar ressarcimento mediante ação autônoma ou a cobrança deve operar-se nos próprios autos?

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque o entendimento pacificado do STJ (Tema 1.044/STJ) estabelece que, em ações de acidente de trabalho nas quais a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado onde a ação tramita; o aresto do TJSP, que determinou que o INSS deveria buscar ressarcimento em ação autônoma, diverge desse entendimento, motivo pelo qual se determina que o Estado de São Paulo arque com os honorários.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça na forma de isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.
  • Publique-se.