REsp 2136782 - DECISAO

REsp 2136782 - DECISAO

O STJ conheceu e deu provimento ao Recurso Especial, firmando a tese de que, nas ações de acidente do trabalho, quando a parte autora sucumbe sendo beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados, em definitivo, pelo Estado (no caso, Estado de São Paulo), não sendo necessário que o Estado figure como parte para que lhe seja atribuída tal responsabilidade; admitiu-se, ainda, que liquidação e execução possam ser procedidas nos próprios autos.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: parte autora (segurado); Terceiro: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais (art.129 Da Lei 8.213/91), Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais (art.129 Da Lei 8.213/91) Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora (segurado)

Autor

Estado de São Paulo

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias
  2. 2 Incidência da isenção de ônus sucumbenciais do parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91
  3. 3 Necessidade ou não de participação formal do Estado no processo para que lhe seja atribuída a responsabilidade pelo custeio

Ratio Decidendi

O STJ conheceu e deu provimento ao Recurso Especial, firmando a tese de que, nas ações de acidente do trabalho, quando a parte autora sucumbe sendo beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados, em definitivo, pelo Estado (no caso, Estado de São Paulo), não sendo necessário que o Estado figure como parte para que lhe seja atribuída tal responsabilidade; admitiu-se, ainda, que liquidação e execução possam ser procedidas nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido.

Orders

  • Determina que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Ressalta-se que a liquidação e execução poderá ser procedida nos próprios autos.