REsp 2124493 - DECISAO

REsp 2124493 - DECISAO

Havendo precedente vinculante do STJ (Tema 1.044) que interpreta conjuntamente o art.8º, §2º, da Lei 8.620/93 e o art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e considerando o dever constitucional do Estado de prestar assistência jurídica aos hipossuficientes, o Tribunal decidiu prover o recurso especial para...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Acidente Do Trabalho, Execução E Liquidação Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Acidente Do Trabalho Execução E Liquidação Nos Próprios Autos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar em definitivo com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, beneficiária da isenção prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, for sucumbente?
  2. 2 Há impedimento para que a liquidação e a execução do crédito decorrente dos honorários periciais sejam procedidas nos próprios autos?

Ratio Decidendi

Havendo precedente vinculante do STJ (Tema 1.044) que interpreta conjuntamente o art.8º, §2º, da Lei 8.620/93 e o art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e considerando o dever constitucional do Estado de prestar assistência jurídica aos hipossuficientes, o Tribunal decidiu prover o recurso especial para reconhecer que, quando o autor de ação acidentária beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado (no caso, Estado de São Paulo), não havendo impedimento para que a liquidação e a execução sejam procedidas nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Autorizar que a liquidação e a execução sejam procedidas nos próprios autos