REsp 2122895 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 A quem cabe, em definitivo, o custeio dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais for sucumbente?
2. 2 É necessária a participação prévia do Estado na lide para que seja responsabilizado pelo pagamento dos honorários periciais?
3. 3 Pode a liquidação e execução do crédito relativo aos honorários periciais adiantados pelo INSS ser promovida nos próprios autos, mesmo sem o Estado integrar inicialmente o processo?

Ratio Decidendi

Nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, seja sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado em que tramitou a ação, sendo possível a liquidação e execução nos próprios autos, mesmo que o Estado não tenha integrado inicialmente a lide, em razão de sua obrigação constitucional de prestar assistência jurídica aos hipossuficientes e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

• Dá-se provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
• Declara-se que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91