REsp 2144593 - DECISAO

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, admitindo-se a liquidação e execução nos próprios autos.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: Autor
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome: Recurso Especial provido.
Legal Topics: Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ações De Acidente Do Trabalho

Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ações De Acidente Do Trabalho

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

1 Quem deve arcar com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS.
Ressaltar que não há óbice para que a liquidação e execução seja procedida nos próprios autos.