REsp 2145221 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Parcialmente Provido (decisão Final)

Legal Issues

1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.
2. 2 Forma adequada de exercício do pedido de ressarcimento pelo INSS (ação autônoma vs. responsabilidade direta do Estado)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento pacificado no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, em ações de acidente do trabalho nas quais o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa definitiva a cargo do Estado (no caso, Estado de São Paulo), motivo pelo qual o acórdão recorrido deve ser reformado para determinar tal responsabilidade.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

• Reformar o acórdão recorrido
• Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS