REsp 2146805 - DECISAO

REsp 2146805 - DECISAO

Por aplicação da tese firmada no Tema 1.044/STJ e da presunção de hipossuficiência do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e tendo o INSS apenas antecipado os honorários nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, concluiu-se que, quando o autor da ação acidentária for sucumbente e beneficiário da isenção...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Recursos Repetitivos, Execução Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Recursos Repetitivos Execução Nos Próprios Autos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91?
  2. 2 Se o reembolso dos honorários periciais adiantados pelo INSS pode ser cobrado nos próprios autos ou exige ação própria.

Ratio Decidendi

Por aplicação da tese firmada no Tema 1.044/STJ e da presunção de hipossuficiência do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e tendo o INSS apenas antecipado os honorários nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, concluiu-se que, quando o autor da ação acidentária for sucumbente e beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais, o custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS deve ser suportado pelo Estado onde tramitou a ação; adicionalmente, nos termos do Tema 889/STJ, o reembolso pode ser procedido nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Autorizar que o reembolso dos honorários periciais seja procedido nos próprios autos.