REsp 2136559 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Quem deve suportar, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
2. 2 Se a cobrança do valor adiantado pelo INSS deve ser feita nos próprios autos ou por ação autônoma
3. 3 Se a ausência do Estado como parte no processo impede sua responsabilização pelo pagamento dos honorários, sem ofensa ao contraditório e à ampla defesa

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, quando a parte autora sucumbente em ação acidentária é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado e podem ser restituídos ao INSS nos próprios autos, não exigindo a participação prévia do Estado na lide, sem violar o contraditório e a ampla defesa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

• Dar provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
• Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça na forma de isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129,...