REsp 2144055 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provido)

Legal Issues

1. 1 Se cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária cujo autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
2. 2 Se a restituição dos honorários periciais pode ser cobrada nos próprios autos contra o Estado, ainda que este não tenha figurado como parte
3. 3 Se a condenação de ente estatal não parte violaria o devido processo legal

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, deve ser imputada ao Estado de São Paulo, em definitivo e nos próprios autos, a despesa relativa aos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária na qual o autor sucumbente foi beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, não sendo impeditivo o fato de o ente estatal não ter figurado como parte, pois a execução da obrigação encontra respaldo nos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015 e na tese vinculante firmada pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

• Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS
• Publique-se. Intimem-se.