REsp 2138446 - DECISAO

REsp 2138446 - DECISAO

O STJ decidiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC; consolidou que, nos termos do Tema 1.044/STJ, os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias nas quais o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais são despesa a cargo do Estado, e...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ente Estatal Referido No Decisum: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Execução Nos Próprios Autos, Tema N. 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Execução Nos Próprios Autos Tema N. 1.044/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Estado de São Paulo

Ente Estatal Referido No Decisum

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de cobrança/ressarcimento, nos próprios autos, dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, §único, Lei 8.213/91)
  3. 3 Alcance da tese firmada no Tema 1.044/STJ e necessidade ou não de ação própria contra o ente estatal

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC; consolidou que, nos termos do Tema 1.044/STJ, os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias nas quais o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais são despesa a cargo do Estado, e reconheceu a possibilidade de execução/ressarcimento nos próprios autos, resultando em provimento parcial do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido.
  • Reconhecida a possibilidade de execução nos próprios autos do ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor sucumbente for beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, §único, Lei 8.213/91).