REsp 2130439 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de cobrança, nos próprios autos, do reembolso de honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
2. 2 Obrigação do Estado de ressarcir os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias
3. 3 Existência ou não de omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; aplicando-se a orientação firmada no Tema 1044/STJ e o dever constitucional de assistência aos hipossuficientes, os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária cujo autor sucumbente foi beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91) constituem despesa a cargo do Estado e podem ser exigidos nos próprios autos; por esse fundamento o recurso especial foi parcialmente provido determinando o pagamento definitivo pelo Estado de São Paulo nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

• Dar parcial provimento ao recurso especial
• Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS