REsp 2138569 - DECISAO

REsp 2138569 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC porque a matéria foi apreciada pelo Tribunal de origem; contudo, reconheceu que o Tribunal de origem divergiu da tese firmada pelo STJ no Tema 1.044 ao exigir ação autônoma para que o INSS obtenha ressarcimento, e decidiu dar parcial provimento ao recurso especial para determinar que, conforme o Tema 1.044/STJ, cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantadas pelo INSS quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Cobrança Nos Próprios Autos, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Cobrança Nos Próprios Autos Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Possibilidade de cobrança, nos próprios autos, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  3. 3 Responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC porque a matéria foi apreciada pelo Tribunal de origem; contudo, reconheceu que o Tribunal de origem divergiu da tese firmada pelo STJ no Tema 1.044 ao exigir ação autônoma para que o INSS obtenha ressarcimento, e decidiu dar parcial provimento ao recurso especial para determinar que, conforme o Tema 1.044/STJ, cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantadas pelo INSS quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS.