REsp 2138749 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (fl. 170 ): ACIDENTÁRIA - Técnica de enfermagem - Acidente típico e alegação de agravamento em razão das condições de trabalho - Lesões na coluna - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Cerceamento de defesa não configurado - Improcedência mantida - Responsabilização do Estado de São Paulo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, em consonância com a tese firmada pelo STJ quanto ao Tema nº 1.044 - Ressarcimento que, porém, deverá ser postulado em ação própria - Recursos da autora e autárquico desprovidos, este último com observação. Opostos embargos de declaração, a Corte local os rejeitou (fls. 185-187). Nas razões do apelo nobre, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, o INSS alega ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, aduzindo que a Corte de origem não apreciou a questão concernente "à possibilidade de cobrança, nos próprios autos, do valor despendido a título de honorários periciais, em face da sucumbência da parte autora que é beneficiária de gratuidade de justiça" (fl. 193 ). Sustenta, ainda, violação dos arts. 82, § 2º; 95, § 3º; 515, inciso I; e 927, inciso III, todos do Código de Processo Civil. Assevera que não há que se falar em "nova ação para que a Autarquia possa cobrar do ente estatal os valores adiantados a título de pagamento da perícia, sendo-lhe permitida a cobrança nos próprios autos" (fl. 195), e que o Tribunal a quo deixou de observar a integralidade da tese firmada por esta Corte Superior em julgamento firmado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.044/STJ). Frisa que "cabe ao Estado-membro o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça, devendo a cobrança operar-se nos próprios autos" (fl. 196; grifos no original). Postula, ao final, a anulação do aresto que rejeitou os embargos de declaração, para que seja suprido o alegado vício de omissão pelo Tribunal de origem , ou que seja provido o presente recurso "a fim de possibilitar a restituição, nos próprios autos, dos honorários periciais adiantados pela Autarquia" (fl. 197). Ausentes as contrarrazões (fl. 200), o apelo nobre foi admitido pela Corte de origem (fls. 201-203). O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso especial (fls. 213-221). É o relatório. Decido. De início, o recurso não prospera quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal a quo, no julgamento do recurso de apelação, bem como no julgamento dos embargos declaratórios, enfrentou expressamente o tema referente ao pleito do INSS de cobrança, nos próprios autos, do valor despendido a título de honorários periciais, apenas não tendo acolhido a tese da autarquia. É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido (fl. 172; grifos diversos do original): Dentro desse quadro, merece ser mantido o decreto de improcedência da ação. Quanto ao apelo do INSS, não se desconhece que, por ocasião do julgamento dos recursos selecionados como representativos da controvérsia (REsp 1.824.823/PR e REsp 1.823.402/PR Tema nº 1.044), o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "Nas ações de acidente de trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei8.213/91". Ocorre que o Estado de São Paulo não é parte no processo e nem integrou a lide, de modo que, conquanto viável o ressarcimento dos honorários periciais adiantados, a pretensão deverá ser deduzida em ação própria, assegurando-se ao Estado o contraditório e a ampla defesa, descabendo a determinação de restituição nestes autos. E, ao rejeitar os embargos de declaração, a Corte local registrou que o acórdão então embargado: A matéria foi devidamente apreciada em seus aspectos essenciais, havendo de se considerar afastados os argumentos e disposições legais que não se harmonizam com a fundamentação. Ainda que o ora embargante discorde da decisão, o acórdão contém clara exposição sobre os motivos que levaram a turma julgadora a, por votação unânime, negar provimento ao seu recurso de apelação, com observação. A propósito, vale repetir que, "por ocasião do julgamento dos recursos selecionados como representativos da controvérsia (REsp 1.824.823/PR e REsp 1.823.402/PR Tema nº 1.044), o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "Nas ações de acidente de trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91". Ocorre que o Estado de São Paulo não é parte no processo e nem integrou a lide, de modo que, conquanto viável o ressarcimento dos honorários periciais adiantados, a pretensão deverá ser deduzida em ação própria, assegurando-se ao Estado o contraditório e a ampla defesa, descabendo a determinação de restituição nestes autos" (fls. 186-187). Portanto, inexiste omissão, razão pela qual não há falar em ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.878.277/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.156.525/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022. Quanto ao mais, registro que, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.823.402/PR e 1.824.823/PR (Tema n. 1044/STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção desta Corte firmou a seguinte tese: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91". Confira-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO ACIDENTÁRIA EM QUE A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DE ISENÇÃO, É SUCUMBENTE. ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, ADIANTADOS PELO INSS. ART. 8º, § 2º, DA LEI 8.620/93. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES. PRECEDENTES DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"). II. Trata-se, na origem, de ação ajuizada por segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, decorrente de acidente de trabalho, ou, alternativamente, a concessão de auxílio-acidente. III. O Juízo de 1º Grau, após deferir o benefício da gratuidade da justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, julgou improcedente o pedido e dispensou a parte autora de tais ônus, na forma do mencionado dispositivo legal. O INSS apelou e o Tribunal de origem manteve a sentença, ao fundamento de que a situação dos presentes autos é diversa daquela em que a parte autora litiga sob o pálio da Lei 1.060/50, hipótese em que, se vencida, caberá ao Estado o ressarcimento das despesas relativas ao processo, incluindo os honorários periciais, pois tem ele o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Destacou que, no caso, trata-se de ação de acidente do trabalho, julgada improcedente, incidindo, em favor da parte autora, a isenção dos ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei. 8.213/91, pelo que será de responsabilidade exclusiva do INSS o pagamento dos honorários periciais, independentemente de sua sucumbência. Concluiu que o Estado não tem o dever de ressarcir o INSS pelos honorários periciais que antecipou, por ausência de previsão legal. IV. No Recurso Especial sustenta o INSS violação aos arts. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, 1º da Lei 1.060/50, 15 e 16 da Lei Complementar 101/2000, para concluir que, sendo sucumbente o autor da ação acidentária, beneficiário da gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, deve a autarquia ser ressarcida, da despesa de honorários periciais que antecipara, pelo Estado, que é responsável constitucionalmente pela assistência jurídica aos necessitados. V. A controvérsia ora em apreciação cinge-se em definir a quem cabe a responsabilidade pelo custeio, em definitivo, de honorários periciais antecipados pelo INSS, na forma do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, nas ações de acidente do trabalho em curso na Justiça dos Estados e do Distrito Federal, nas quais a parte autora, sucumbente, é beneficiária da gratuidade de justiça, por força da isenção de custas e de verbas de sucumbência, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. VI. Nas causas acidentárias, de competência da Justiça dos Estados e do Distrito Federal, o procedimento judicial, para o autor da ação, é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, conforme a regra do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Em tais demandas o art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93 estabeleceu norma especial, em relação ao CPC/2015, determinando, ao INSS, a antecipação dos honorários periciais. VII. A exegese do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 - que presumiu a hipossuficiência do autor da ação acidentária - não pode conduzir à conclusão de que o INSS, que, por força do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, antecipara os honorários periciais, seja responsável, em definitivo, pelo seu custeio, ainda que vencedor na demanda, em face do disposto no art. 82, § 2º, do CPC/2015, que, tal qual o art. 20, caput, do CPC/73, impõe, ao vencido, a obrigação de pagar, ao vencedor, as despesas que antecipou. VIII. Entretanto, como, no caso, o autor da ação acidentária, sucumbente, é beneficiário de gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 - que inclui o pagamento de honorários periciais -, a jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de que, também nessa hipótese, tal ônus recai sobre o Estado, ante a sua obrigação constitucional de garantir assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, como determina o art. 5º, LXXIV, da CF/88. IX. O acórdão recorrido sustenta a diferença entre a assistência judiciária - prevista na Lei 1.060/50 e nos arts. 98 a 102 do CPC/2015 - e a gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, sobre a qual dispõe o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, concluindo que, na última hipótese, o Estado não pode ser responsabilizado pelo custeio definitivo dos honorários periciais, à míngua de previsão legal, recaindo tal ônus sobre o INSS, ainda que vencedor na demanda. X. Contudo, interpretando o referido art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, quando sucumbente o autor da ação acidentária, firmou-se "a jurisprudência do STJ (..) no sentido de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes" (STJ, AgInt no REsp 1.666.788/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/05/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.720.380/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/08/2018; REsp 1.790.045/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/08/2019; REsp 1.782.117/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2019; AgInt no REsp 1.678.991/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/12/2017. XI. Tese jurídica firmada: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91." XII. Recurso Especial conhecido e provido, para determinar que cabe ao Estado do Paraná o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. XIII. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp n. 1.823.402/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe de 25/10/2021; grifo no original.) Na ocasião, esta Corte concluiu que a responsabilidade do Estado ou do Distrito Federal, na hipótese, decorre da sucumbência da parte beneficiária da gratuidade da justiça, sendo desnecessária, assim, a sua participação direta na lide acidentária, para assegurar futura responsabilização, e que não há violação do contraditório e da ampla defesa quando o Estado é chamado à responsabilidade ao pagamento dos honorários periciais. Destaque-se, por oportuno, o seguinte trecho do referido aresto (grifos diversos do original): Invoca o acórdão recorrido precedente jurisprudencial no sentido de que impossível atribuir-se responsabilidade ao Estado - que não é parte no feito - pelo custeio final e definitivo dos honorários periciais, em ação acidentária julgada improcedente, cujo autor era protegido pela gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 (fl. 297e). Entretanto, o STJ, ao enfrentar alegação idêntica, tem entendido que "não há violação do preceito contraditório e ampla defesa quando o Estado é chamado à responsabilidade ao pagamento dos honorários periciais, haja vista que o seu dever constitucional em garantir o amplo acesso ao judiciário abrange incumbência de conferir todas as condições necessárias à efetividade processual ao beneficiário da justiça gratuita, não podendo desta maneira exigir do perito que assuma tal ônus financeiro" (STJ, AgRg no REsp 1.568.047/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/03/2016), em acórdão assim ementado: .. No aludido REsp 1.568.047/SC, como consta do voto do Relator, Ministro HUMBERTO MARTINS, "esta Corte, seguindo a orientação já firmada sobre o assunto, deu provimento ao recurso especial do INSS ao fundamento de ser cabível ao Estado o ônus de pagar os honorários periciais insurgido inicialmente à parte beneficiária da gratuidade de justiça. Neste momento, vem o Estado de Santa Catarina suscitar reforma da decisão monocrática, dispondo inexistência de legitimidade passiva no feito, bem como violação dos princípios do contraditório e ampla defesa". No voto condutor do acórdão do AgRg no referido REsp 1.568.047/SC, o STJ afastou tal fundamento do Estado de Santa Catarina, destacando que "a interpretação conferida por esta Corte está amparada no preceito constitucional do amplo acesso ao poder judiciário, uma vez que cabe ao Estado promover os meios necessários e suficientes à inafastabilidade da jurisdição. Tendo nessa perspectiva que se respeitar o disposto no art. 5º, inciso XXXV, da CF/88, que determina que nenhuma norma poderá ser interpretada de modo a afastar da apreciação do judiciário lesão ou ameaça ao direito. Nesse sentido, quando foi conferido no presente feito o dever do Estado de Santa Catarina em custear os honorários periciais da parte sucumbente deu-se a efetividade aos comandos constitucionais. .. não se pode dizer que houve violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório como postula o recorrente, visto que o Estado está ciente de suas responsabilidades constitucionais. Ademais, nem se diga que o ente estatal não integrou o processo cognitivo cuja sentença foi desfavorável ao jurisdicionado beneficiário da gratuidade de justiça. Ocorre que, na ação em que se concede prova pericial em favor de jurisdicionado sob o pálio da gratuidade, o Estado é o titular do poder-dever em garantir a isonomia processual e a efetividade processual, não havendo ofensa à norma constitucional ou infraconstitucional, conforme se infere dos julgados: (..) Em situação análoga, esta corte afastou a violação do princípio da ampla defesa e contraditório, compreendendo que a participação do Estado está inserida no processo quando se tem a necessidade de mecanismo ínsito à estrutura estatal". .. Além disso, cumpre acentuar que a responsabilidade do Estado ou do Distrito Federal, no caso, decorre da sucumbência da parte beneficiária da gratuidade da justiça - e não da sucumbência desses entes -, sendo desnecessária, assim, a sua participação direta na ação acidentária, para assegurar futura responsabilização. Aliás, assegurar a participação desses entes estatais em todas as ações em que fosse concedida a gratuidade da justiça inviabilizaria, de fato, a prestação jurisdicional, em milhares de feitos nessa situação, com flagrantes prejuízos à celeridade e à efetividade do processo, garantidas constitucionalmente, em especial em demandas movidas por hipossuficientes, como no caso. No caso em tela, ao manter a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente à parte recorrida, beneficiária da justiça gratuita, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu que cabe ao Estado o dever de restituir ao INSS os valores antecipados a título de honorários periciais. Contudo, entendeu aquele Sodalício, conforme trechos anteriormente citados, que a autarquia previdenciária deve pleitear tal restituição em ação autônoma, e não nos próprios autos, porquanto: (..) o Estado de São Paulo não é parte no processo e nem integrou a lide, de modo que, conquanto viável o ressarcimento dos honorários periciais adiantados, a pretensão deverá ser deduzida em ação própria, assegurando-se ao Estado o contraditório e a ampla defesa, descabendo a determinação de restituição nestes autos (fl. 172). O Tribunal de origem, portanto, divergiu do entendimento desta Corte Superior firmado em recurso representativo da controvérsia (Tema n. 1.044/STJ), como também demonstram os seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELO INSS. SUCUMBENTE O BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DEVER DE GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA E PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, submetidos ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (Tema 1044/STJ), pacificou entendimento segundo o qual, "nas ações de acidente do trabalho, os honorár ios periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91". 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu pela impossibilidade de ressarcimento dos honorários periciais pelo Estado de São Paulo, antecipados pela autarquia no presen te processo, devendo ajuizar ação autônoma para tanto, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Entretanto, ao assim decidir, divergiu do entendimento desta Corte, uniformizado sob o rito dos julgamentos repetitivos. 3. Recurso Especial provido. (REsp n. 2.115.033/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 29/2/2024; sem grifos no original.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA EM QUE A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NA FORMA DE ISENÇÃO, É SUCUMBENTE. ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, ADIANTADOS PELO INSS. ART. 8º, § 2º, DA LEI 8.620/93. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES. RECURSO ESPECIAL 1.823.402/PR, TEMA 1.044/STJ. JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de ação ajuizada por segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença, decorrente de acidente de trabalho. III. O Juízo de 1º Grau, após deferir o benefício da gratuidade da justiça, julgou improcedente o pedido e dispensou a parte autora dos ônus sucumbenciais, na forma do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, "sendo também descabida, com base na sobredita regra legal, eventual reembolso dos gastos com o perito por parte do Estado, o que apenas seria admissível se a isenção decorresse da gratuidade" . O INSS apelou e o Tribunal de origem manteve a sentença, ao fundamento de que a situação dos presentes autos é diversa daquela em que a parte autora litiga sob o pálio da Lei 1.060/50. Destacou o acórdão recorrido que, no caso, trata-se de ação de acidente do trabalho, julgada improcedente, incidindo, em favor da parte autora, a isenção dos ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei. 8.213/91, pelo que será de responsabilidade exclusiva do INSS o pagamento dos honorários periciais, independentemente de sua sucumbência. Concluiu, em juízo negativo de retratação, após o julgamento do Tema 1.044/STJ, que o Estado de São Paulo não tem o dever de ressarcir o INSS pelos honorários periciais que antecipara, pois não é parte no feito, não lhe podendo ser imputada obrigação dele decorrente, sob pena de afronta ao princípio constitucional do devido processo legal. IV. Conforme decidido pela Primeira Seção desta Corte, "nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91" (STJ, REsp 1.823.402/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/10/2021, julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015). V. No julgamento do referido Recurso Especial representativo da controvérsia decidiu-se que "a exegese do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 - que presumiu a hipossuficiência do autor da ação acidentária - não pode conduzir à conclusão de que o INSS, que, por força do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, antecipara os honorários periciais, seja responsável, em definitivo, pelo seu custeio, ainda que vencedor na demanda, em face do disposto no art. 82, § 2º, do CPC/2015, que, tal qual o art. 20, caput, do CPC/73, impõe, ao vencido, a obrigação de pagar, ao vencedor, as despesas que antecipou. Entretanto, como no caso, o autor da ação acidentária, sucumbente, é beneficiário de gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 - que inclui o pagamento de honorários periciais -, a jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de que, também nessa hipótese, tal ônus recai sobre o Estado, ante a sua obrigação constitucional de garantir assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, como determina o art. 5º, LXXIV, da CF/88". VI. No julgamento do aludido REsp repetitivo 1.823.402/PR, a Primeira Seção do STJ, enfrentando a alegação de que o Estado, por não ser parte no processo, estaria impossibilitado de arcar com o ônus do pagamento de honorários do perito judicial, antecipados pelo INSS, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal, compreendeu que "a responsabilidade do Estado ou do Distrito Federal, no caso, decorre da sucumbência da parte beneficiária da gratuidade da justiça - e não da sucumbência desses entes -, sendo desnecessária, assim, a sua participação direta na ação acidentária, para assegurar futura responsabilização. Aliás, assegurar a participação desses entes estatais em todas as ações em que fosse concedida a gratuidade da justiça inviabilizaria, de fato, a prestação jurisdicional, em milhares de feitos nessa situação, com flagrantes prejuízos à celeridade e à efetividade do processo, garantidas constitucionalmente, em especial em demandas movidas por hipossuficientes, como no caso" (STJ, REsp 1.823.402/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/10/2021). Nesse sentido: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.846.557/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/05/2022. VII. No caso, sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção dos ônus sucumbenciais, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado de São Paulo, em consonância com o decidido pelo STJ, no Tema 1.044/STJ. VIII. Recurso Especial provido, para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. (REsp n. 2.034.125/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 21/3/2023; sem grifos no original.) Confiram-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas: REsp n. 2.131.402/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe de 22/03/2024; REsp n. 2.137.320/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe de 22/04/2024; REsp n. 2.137.041/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe de 22/04/2024; REsp n. 2.135.465/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 22/04/2024; REsp n. 2.130.662/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 04/04/2024; REsp n. 2.136.619/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 19/04/2024, esta última assim ementada: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PARTE SUCUMBENTE. BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NA FORMA DE ISENÇÃO. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES. TEMA 1.044/STJ. TEMA 889/STJ. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA TANTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial, para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adi antados pelo INSS, conforme a orientação firmada no julgamento do Tema n. 1.044/STJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS, ADIANTADOS PELO INSS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. TEMA N. 1.044/STJ . RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.