AREsp 2474504 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a matéria, considerando a complexidade da perícia e o levantamento topográfico (incluindo R$ 6.500,00), não havendo demonstrada excessividade dos honorários de R$ 20.145,00; ademais, a reanálise de fatos e provas é vedada...

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Parties
Agravante: Municipalidade de Camaçari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Em Agravo De Instrumento (desapropriação) / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Honorários Periciais, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Fundamentação Judicial
Processual Civil Administrativo Desapropriação Honorários Periciais Reexame Fático Probatório Prequestionamento Fundamentação Judicial

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Parties

Municipalidade de Camaçari

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Em Agravo De Instrumento (desapropriação) / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 excessividade dos honorários periciais
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento dos honorários em ação de desapropriação
  3. 3 violação do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a matéria, considerando a complexidade da perícia e o levantamento topográfico (incluindo R$ 6.500,00), não havendo demonstrada excessividade dos honorários de R$ 20.145,00; ademais, a reanálise de fatos e provas é vedada pela Súmula 7 do STJ e não se verificou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nem prequestionamento suficiente para reforma.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida do Tribunal de origem.
  • Negado provimento ao agravo interno.