REsp 2151648 - DECISAO

REsp 2151648 - DECISAO

Em razão da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044/REsp 1.824.823/PR) e do dever constitucional do Estado de prestar assistência aos hipossuficientes, concluiu-se que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/91), os...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Ressarcimento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Definir a quem cabe a responsabilidade pelo custeio, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS, na forma do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora, sucumbente, é beneficiária da gratuidade de justiça por força do parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044/REsp 1.824.823/PR) e do dever constitucional do Estado de prestar assistência aos hipossuficientes, concluiu-se que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados em definitivo pelo Estado, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o pagamento pelo Estado de São Paulo.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Autorizar que a liquidação e execução da verba seja procedida nos próprios autos.