REsp 2138525 - DECISAO

REsp 2138525 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC, aplicou a tese do Tema 1.044/STJ segundo a qual cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente foi beneficiária da isenção do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e apontou que a posição do Tribunal de origem — exigir ação própria para o ressarcimento — diverge do entendimento desta Corte, o que justifica o provimento, ainda que parcial, do recurso especial para conformar a decisão à jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais (art. 129, Par. Único, Lei 8.213/91), Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária, Tema 1.044/stj, Cobrança Nos Próprios Autos Vs Ação Própria
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais (art. 129, Par. Único, Lei 8.213/91) Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária Tema 1.044/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança, nos próprios autos, do valor despendido a título de honorários periciais adiantados pelo INSS
  2. 2 Responsabilidade final do Estado pelo custeio dos honorários periciais quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91
  3. 3 Se a pretensão de ressarcimento deve ser exercida em ação própria ou nos próprios autos

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC, aplicou a tese do Tema 1.044/STJ segundo a qual cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente foi beneficiária da isenção do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e apontou que a posição do Tribunal de origem — exigir ação própria para o ressarcimento — diverge do entendimento desta Corte, o que justifica o provimento, ainda que parcial, do recurso especial para conformar a decisão à jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer que não há omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  • Aplicar a tese do Tema 1.044/STJ de que cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando sucumbente a parte autora beneficiária da isenção prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91