REsp 2137989 - DECISAO

REsp 2137989 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nos autos de ação acidentária em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, sendo admissível a restituição nos próprios autos, em conformidade com a tese firmada no Tema 1044/STJ.

Parties
Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Ente Federado, Tema 1044/stj, Restituição Nos Próprios Autos
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Ente Federado Tema 1044/stj Restituição Nos Próprios Autos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança, nos próprios autos, do valor despendido a título de honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Se a responsabilidade final pelo pagamento desses honorários cabe ao Estado/ente federado ou ao INSS
  3. 3 Se a cobrança deve ser efetuada nos próprios autos ou em ação autônoma

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nos autos de ação acidentária em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, sendo admissível a restituição nos próprios autos, em conformidade com a tese firmada no Tema 1044/STJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determina-se a possibilidade de restituição, nos próprios autos, dos honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos do Tema 1044/STJ
  • Recurso especial conhecido e provido