RMS 71769 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REQUERIMENTO MINISTERIAL. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, consolidou o entendimento de que, em se tratando de ação civil pública proposta pelo Ministério Público, caberá à Fazenda Pública à qual se acha vinculado o Parquet arcar com as despesas das perícias requeridas pelo MP, ainda que não seja parte no processo. 2. Entendimento aplicável mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015, visto que as disposições contidas na Lei n. 7.347/1985 são especiais em relação às normas do ordenamento processual civil, subsistindo a orientação firmada no julgamento do REsp 1.253.844/SC. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO para desafiar decisão de minha lavra, proferida às e-STJ fls. 230/233, em que neguei provimento ao recurso ordinário, por aplicação do entendimento firmado no âmbito da Primeira Seção do STJ, no sentido de que, em se tratando de ação civil pública proposta pelo Ministério Público, caberá à Fazenda Pública à qual se acha vinculado o Parquet arcar com tais ônus, ainda que não seja parte no processo. No presente agravo interno, a parte agravante sustenta, em síntese, que o CPC/2015 deixou claro que cabe ao Ministério Público, e não à Fazenda Pública estadual, se responsabilizar diretamente pelas despesas a que der causa, bem como que o Ministério Público possui autonomia financeira, podendo arcar, com recursos próprios, com os custos decorrentes das perícias que requerer. Requer, assim, a reconsideração do decisum impugnado ou a submissão do feito ao Órgão colegiado. Impugnação às e-STJ fls. 358/273. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REQUERIMENTO MINISTERIAL. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, consolidou o entendimento de que, em se tratando de ação civil pública proposta pelo Ministério Público, caberá à Fazenda Pública à qual se acha vinculado o Parquet arcar com as despesas das perícias requeridas pelo MP, ainda que não seja parte no processo. 2. Entendimento aplicável mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015, visto que as disposições contidas na Lei n. 7.347/1985 são especiais em relação às normas do ordenamento processual civil, subsistindo a orientação firmada no julgamento do REsp 1.253.844/SC. 3. Agravo interno desprovido. VOTO Trata-se de controvérsia relativa à responsabilidade pelo pagamento das despesas decorrentes das perícias requeridas pelo Ministério Público no bojo de ação civil pública. No exame da questão, verifico que a Primeira Seção desta Corte, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, consolidou o entendimento de que, em se tratando de ação civil pública proposta pelo Ministério Público, caberá à Fazenda Pública à qual se acha vinculado o Parquet arcar com tais ônus, ainda que não seja parte no processo. Confira-se a ementa do julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA PLENA DO ART. 18 DA LEI N. 7.347/85. ENCARGO TRANSFERIDO À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 232/STJ, POR ANALOGIA. 1. Trata-se de recurso especial em que se discute a necessidade de adiantamento, pelo Ministério Público, de honorários devidos a perito em Ação Civil Pública. 2. O art. 18 da Lei n. 7.347/85, ao contrário do que afirma o art. 19 do CPC, explica que na ação civil pública não haverá qualquer adiantamento de despesas, tratando como regra geral o que o CPC cuida como exceção. Constitui regramento próprio, que impede que o autor da ação civil pública arque com os ônus periciais e sucumbenciais, ficando afastada, portanto, as regras específicas do Código de Processo Civil. 3. Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula n. 232 desta Corte Superior ("A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito"), a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas. Precedentes: EREsp 981949/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010, DJe 15/08/2011; REsp 1188803/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 21/05/2010; AgRg no REsp 1083170/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 29/04/2010; REsp 928397/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2007, DJ 25/09/2007 p. 225; REsp 846.529/MS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2007, DJ 07/05/2007, p. 288. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (REsp 1.253.844/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2013, DJe 17/10/2013). Destaca-se, ainda, que esse entendimento continua aplicável mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015, visto que as disposições contidas na Lei n. 7.347/1985 são especiais em relação às normas do diploma legal, ficando mantida a orientação firmada no julgamento do REsp 1.253.844/SC. Nessa linha de raciocínio, confiram-se precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. ÔNUS ATRIBUÍDO À FAZENDA PÚBLICA À QUAL SE ACHAR VINCULADO O PARQUET. PREVALÊNCIA DA REGRA ESPECIAL DO ART. 18 DA LEI 7.347/1985 SOBRE O ART. 91 DO CPC/2015. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em Ação Civil Pública, aplicando-se, por analogia a Súmula 232/STJ, de modo que cabe à Fazenda Pública à qual o Parquet está vinculado arcar com tal despesa. Ademais, tanto a Primeira quanto a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça entendem que o art. 18 da Lei 7.347/1985 prepondera sobre o disposto no art. 91 do CPC/2015, por ser norma especial. Precedentes: AgInt no RMS 61.451/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/11/2019; AgInt no RMS 60.069/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/6/2019; AgInt no RMS 59.300/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/6/2019; AgInt no RMS 60.306/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 22/5/2019; AgInt no RMS 60.737/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019; RMS 57.129/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17/6/2019; AgInt no RMS 58.313/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 27/6/2019. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1.755.165/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/04/2020, DJe 05/05/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. OBRIGAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA À QUAL SE VINCULA O MINISTÉRIO PÚBLICO, AUTOR DA AÇÃO. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.253.844/SC (DJE DE 17/10/2013). NÃO APLICAÇÃO DO ART. 91 DO CPC/2015. 1. Controvérsia que diz respeito à responsabilidade pelo ônus de adiantar os honorários periciais em sede de ação civil pública, quando a prova é requeria pelo autor da ação coletiva, Ministério Público Estadual. 2. Nos termos do que assentado pela Primeira Seção desta Corte Superior no julgamento do REsp n. 1.253.844/SC, tratando-se de ação civil pública, deve a Fazenda Pública à qual se encontra vinculado o Parquet autor, antecipar as custas dos honorários do perito, pois não é razoável determinar que o perito exerça o seu trabalho de forma gratuita ou que se transfira essa obrigação ao réu contra qual foi ajuizada a pretensão. Incide à hipótese, e por analogia, a Súmula 232/STJ, in verbis: "A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito". Nesse sentido: AgInt no RMS 59.300/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/6/2019; AgInt no RMS 61.383/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 12/12/2019; AgInt no RMS 61.873/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/12/2019; e AgInt no RMS 60.737/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019. 3. A hipótese dos autos deve ser regida pelo art. 18 da Lei n 7.347/1985, porque veicula norma especial, em vez do art. 91, § 1º, do CPC/2015, que retrata norma de caráter geral, incompatível com o regime das ações civis públicas a disciplinar a tutela de interesses coletivos. 4. Não há falar em inobservância da cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da Constituição Federal, pois o fato de se aplicar a norma especial prevista na Lei n. 7.347/1985 não traduz declaração de inconstitucionalidade implícita do art. 91, § 1º, do CPC/2015. A propósito, confira-se: AgInt no RMS 58.313/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 27/6/2019. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 61.818/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/04/2020, DJe 13/04/2020). Com efeito, "por se tratar de ação civil pública, não se aplica a disposição do art. 91 do Código de Processo Civil de 2015, norma geral, diante do critério da especialidade" (AgInt no RMS 59.300/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019), de modo que não há que falar em ofensa ao novo regramento trazido pelo CPC/2015, diante da autonomia do Ministério Público. Assim, é de rigor a manutenção da decisão recorrida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.