REsp 2141026 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de cobrança, nos próprios autos, da restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias cuja parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais
2. 2 Responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em razão da gratuidade de justiça prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
3. 3 Alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para determinar que seja observada, nos próprios autos, a tese firmada no Tema 1.044, segundo a qual cabe ao respectivo ente federativo o pagamento definitivo das despesas de honorários periciais adiantadas pelo INSS em ações de acidente do trabalho nas quais o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais, admitindo-se a cobrança da restituição no próprio processo e amparando-se nos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

• Dá provimento ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
• Publique-se. Intimem-se.