AREsp 2664064 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por BY ARABI SERVICOS EM MOVEIS LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS - IRRESIGNAÇÃO QUANTO A DECISÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM RS 8.100,00 - HORAS TRABALHADAS A SEREM DESPENDIDAS, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS- PERITO ENGENHEIRO CUJA HORA TÉCNICA ESTÁ REGULAMENTADA PELO IBAPE-SP - ARBITRAMENTO QUE CONSIDEROU O GRAU DE COMPLEXIDADE DA PERÍCIA, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA MODERAÇÃO, ALÉM DE REMUNERAR CONDIGNAMENTE O PERITO - DECISÃO MANTIDA COM OBSERVAÇÃO - IMPROVIDO O AGRAVO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 8º do CPC; 10 da Lei n. 9.289/1996, no que concerne à redução dos honorários periciais, tendo em vista que o valor fixado é excessivo e ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, trazendo a seguinte argumentação: Cumpre pontuar que o Sr. Perito apresentou estimativa de honorários no importe de R$ 8.300,00 referente a 15 horas de trabalho, o valor solicitado é excessivo. A sua fixação deve se pautar pelo princípio da razoabilidade, o que implica em considerar a complexidade da causa e o trabalho a ser desenvolvido no seu arbitramento. O montante pretendido a título de honorários periciais continua elevado e desproporcional ao objeto da perícia, tendo em vista que não apresenta maior complexidade. Embora o IBAPE autorize seus associados a cobrarem valores excessivos, o Poder Judiciário, por outro lado, possui em seu quadro de auxiliares diversos profissionais que ajustaram seus honorários ao atual quadro econômico do país, que se encontra em crise, estimando- os de maneira condizente com o serviço que será prestado. O arbitramento dos honorários periciais não está vinculado a NENHUMA tabela de instituto/associação de peritos (como exemplo, o IBAPE/SP), sendo ato de exclusivo juízo de valor do Magistrado do processo, que, no momento oportuno, ponderará a complexidade da prova técnica realizada e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade para arbitrar o valor constante na sentença. Ao que se verifica dos autos, a perícia referida tem por intuito auferir a eventual existência de vícios de fabricação e de instalação de mobiliário planejado e modular. Apesar de não haver critérios fixos e preestabelecidos para fixação dos honorários periciais, estes devem ser arbitrados com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração o caso concreto. (fls. 140). À vista disso, considerando o caso concreto, é prudente a redução dos honorários periciais em quantia esta que se mostrara razoável e proporcional de acordo com a natureza, a complexidade, o tempo exigido para realização da perícia e o deslocamento do Sr. Perito ao local, utilizando como base a Deliberação CSDP nº 92, de 29 de agosto de 2008 (fl. 141). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: A perícia a ser realizada nos autos contém certa complexidade, uma vez que além da vistoria do mobiliário no local onde estão instalados, há necessidade da comparação das fotos apresentadas pelas partes nos autos, além da análise do projeto de instalação do mobiliário. Diversamente do que asseverado pela agravante, o prazo de 15 horas trabalhadas estimada pelo perito não se resume simplesmente a avaliar as condições dos vícios de montagem. Este é o resultado final a ser obtido pela perícia. Como esclarecido pelo experto, as horas trabalhadas foram estimadas levando-se em consideração o tempo que levará para a confecção do laudo pericial desde a leitura dos autos até a digitação final do trabalho técnico. Deste modo, as horas efetivamente a serem trabalhadas pelo perito nomeado foram por ele bem justificadas. .. Deste modo, tendo em vista a complexidade do trabalho a ser realizado, a justificativa do tempo a ser gasto para a sua realização e o valor da hora técnica a ser utilizada, os honorários periciais no valor de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais) remuneram condignamente o perito, além de observar os princípios da razoabilidade e da moderação (fls. 131-132). Assim, i ncide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA