REsp 2154335 - DECISAO

REsp 2154335 - DECISAO

O acórdão recorrido diverge do entendimento firmado no Tema 1.044/STJ; assim, restabeleceu-se a tese de que, nas ações de acidente do trabalho, quando a parte autora beneficiária da isenção do art. 129 da Lei 8.213/91 sucumbe, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, devendo o Recurso Especial ser provido para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo desses honorários.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj, Recursos Repetitivos, Ressarcimento
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj Recursos Repetitivos Ressarcimento

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho
  2. 2 Possibilidade de cobrança dos honorários periciais nos próprios autos ou por ação autônoma
  3. 3 Aplicação e vinculação do Tema 1.044/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido diverge do entendimento firmado no Tema 1.044/STJ; assim, restabeleceu-se a tese de que, nas ações de acidente do trabalho, quando a parte autora beneficiária da isenção do art. 129 da Lei 8.213/91 sucumbe, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, devendo o Recurso Especial ser provido para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo desses honorários.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.