REsp 2163045 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário / Acidentário) / Conhecido Em Parte E Provido

Legal Issues

1. 1 cabimento da restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS
2. 2 responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais quando o autor beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais é sucumbente
3. 3 possibilidade de execução da verba nos próprios autos

Ratio Decidendi

Havendo divergência do acórdão recorrido com a tese firmada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantadas pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, sendo possível a execução nos próprios autos, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e provido para esse fim.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

• Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento.
• Assentar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantadas pelo INSS.