REsp 2153952 - DECISAO

REsp 2153952 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ e o entendimento de que a sentença é título executivo (Tema 889), o Tribunal Superior concluiu que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS e que a restituição deverá ser promovida nos próprios...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: OBREIRA; Terceiro Interessado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento nessa parte para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, com restituição a ser promovida nos próprios autos.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento, Acidente Do Trabalho, Sucumbência
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Acidente Do Trabalho Sucumbência

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

OBREIRA

Recorrida

Estado de São Paulo

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança, nos próprios autos, da restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS contra o Estado quando o autor sucumbente é beneficiário de isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Se o Estado pode ser compelido nos próprios autos à restituição sem ter sido parte no processo
  3. 3 Aplicabilidade das teses dos Temas 1.044 e 889 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ e o entendimento de que a sentença é título executivo (Tema 889), o Tribunal Superior concluiu que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS e que a restituição deverá ser promovida nos próprios autos, afastando a necessidade de ajuizamento de demanda autônoma contra o ente estatal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento nessa parte para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, com restituição a ser promovida nos próprios autos.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Determinar que a restituição dos honorários periciais ocorra por procedimento nos próprios autos