AREsp 2727021 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. O apelo extremo, a seu turno, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 67 e-STJ): Agravo de instrumento - Previdência privada - Fase de cumprimento de sentença. 1. Honorários periciais definitivos - Quantum bem fixado -Trabalho desenvolvido pelo expert na elaboração dos cálculos atuariais que se afigura complexo e demanda tempo e formação técnica. 2. Laudo pericial - Refazimento dos cálculos - Desnecessidade - Trabalho bem fundamentado - Ausência de argumentos sólidos capazes de infirmá-lo. 3. Juros moratórios - Incidência sobre o valor a ser pago pelo plano de previdência privada - Possibilidade - Termo a quo que se inicia com o pagamento da quantia devida pelo agravado ou após determinação judicial para a agravante realizar o pagamento do montante devido ao agravado, caso haja compensação de valores - Recurso parcialmente provido. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (fls. 105-114 e-STJ). Em suas razões de recurso especial (fls. 117-172 e-STJ), a parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: (i) artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, aduzindo a existência de omissão e negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido acerca da matéria suscita nos embargos de declaração; (ii) artigo 8º do CPC, sustentando a fixação dos honorários periciais na espécie foge dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade; e (iii) artigos 3º, III, 9º, 18 e 19 da Lei Complementar n. 109/2001, insurgindo-se contra a homologação do cálculo pericial pelo juízo a quo, eis que teriam sido aplicados índices de reajustes que não se encontram previstos no regulamento da entidade; necessidade de complementação do laudo pericial para apuração do custeio patronal e pessoal incidente sobre as parcelas deferidas ao reclamante no período da atividade, bem como do montante para recomposição da reserva matemática com base no entendimento fixado no Tema 955/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Alegou, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial. Contrarrazões às fls. 268-274 e-STJ. Em sede de juízo provisório de admissibilidade (fls. 275-278 e-STJ), o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, sob os seguintes fundamentos: a) inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; b) não ter ficado demonstrada a alegação aos dispositivos legais apontados como violados; e c) aplicação dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. Daí o agravo (fls. 302-360 e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual a parte insurgente refuta os óbices aplicados pela Corte estadual. Contraminuta às fls. 372-377 e-STJ. É o relatório. Decide-se. O presente recurso não merece prosperar. 1. Afasta-se, de início, a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não se verifica ofensa aos artigos 489 e 1.022, inc. II, do CPC/15 quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes deste Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1254843/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018; AgInt no AREsp 1015125/AC, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018; AgInt nos EDcl no REsp 1647017/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018. Alegou a parte recorrente que o acórdão impugnado restou omisso acerca da ausência de cálculo da recomposição prévia e integral das reservas matemáticas. Todavia, conforme trecho a seguir citado, o Tribunal local tratou expressamente das questões essenciais ao deslinde da controvérsia, pronunciando-se nos seguintes termos (fls. 73-74 e-STJ): Em relação às demais questões que implicariam o refazimento dos cálculos, tais como a exclusão dos reajustes anuais, a necessidade de recomposição prévia e integral da reserva matemática e ausência de apuração do correto custeio do plano de Benefício, a perícia concluiu que "os reajustes que efetivamente ocorreram no beneficiário pago ao Exequente e os meses em que estes foram aplicados. Em que pese o quanto fixado no Regulamento no tocante o mês de aplicação dos reajustes, o que ocorreu na prática foram reajustes em meses diversos. É óbvio que, se caso as diferenças em questão não existissem e Exequente tivesse recebido o valor integral devido, tal benefício seria reajustado considerando os percentuais demonstrados pela perícia no anexo 2 do Laudo. Diante disso, a perícia utilizou em seus cálculos os mesmos índices de reajustes aplicados no benefício pago ao exequente. Destaca-se que tais reajustes foram aplicados pela executada" (fl. 957). E mais, o expert destacou que "ao analisar o Regulamento do Plano foi constatado que o cálculo do benefício do Exequente não leva em consideração eventual reserva matemática constituída para pagamento do benefício do Exequente. Em verdade, o cálculo do benefício leva em consideração outros parâmetros relacionar ao Salário Base, SRB. - Salário Real de Benefício e PR - Parcela Previ de Referência. Ou seja, considerando o quanto fixado no Regulamento do Plano e os elementos constantes dos autos, só é possível apurar eventual diferença de contribuição devida pelo Exequente" (fl. 960). Cumpre ressaltar que em ações desta natureza o trabalho técnico pericial é o elemento mais seguro de que se vale o magistrado para um pronunciamento firme sobre a pretensão deduzida em juízo, sendo importante salientar que, no caso, o perito apresentou laudo fundamentado, inexistindo argumentos sólidos para infirmá-lo. Desta forma, encerrando a perícia oficial, em posição equidistante dos interesses das partes envolvidas no litígio, elementos capazes de levar à convicção do valor devido pelo plano de previdência e pelo beneficiário, não há razão para desconsiderá-la em prol do parecer de assistente técnico exibido pela agravada, sem conteúdo hábil para invalidá-la, e que na maioria das vezes tem por escopo simplesmente dar respaldo ao interesse da parte que o contratou. E, quando do julgamento dos embargos de declaração, o órgão julgador complementou que (fls. 112 e-STJ): Relendo-se o aresto, porém, vê-se que apresentou motivação clara e coerente, após análise detida das questões submetidas, não se vislumbrando, no caso, vícios na perícia realizada em primeiro grau, afigurando-se necessário alterar apenas o termo a quo dos juros moratórios. Constou expressamente no v. acórdão embargado todos os argumentos do expert judicial que afastam as pretensões da Caixa para refazimento dos cálculos, inclusive o fato de que o Regulamento do Plano não leva em consideração eventual reserva matemática para estimativa do benefício (fls. 73/74). Como visto, as teses da insurgente foram apreciadas pelo Tribunal a quo, que as afastou apontando os fundamentos jurídicos para tal. Não há que se falar, portanto, em omissão, sendo certo que os embargos de declaração não se constituem via própria para rejulgamento da causa, não havendo espaço para análise de inconformismo quanto ao entendimento adotado. Nesse sentido: REsp 1432879/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 19/10/2018; EDcl nos EDcl no REsp 1641575/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018; EDcl no AgInt no REsp 1666792/ES, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 22/05/2018; AgInt no AREsp 1179480/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 06/03/2018; AgInt no REsp 1598364/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 22/08/2017; EDcl no AgInt no AREsp 471.597/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 20/06/2017. Afasta-se, portanto, a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. 2. Com relação aos demais dispositivos legais apontados como violados, cinge-se a pretensão recursal à verificação acerca da adequação dos honorários periciais fixados e da regularidade da homologação dos cálculos periciais na fase de cumprimento de sentença. Primeiramente, acerca da adequação dos honorários periciais, o Tribunal de origem, com base na análise dos elementos fáticos da lide, concluiu que (fls. 72-73 e-STJ): No concernente à remuneração do expert, fixada de forma definitiva no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais - R$ 4.000,00 fixados provisoriamente e R$ 6.000,00 de complementação), a decisão agravada deve permanecer inalterada. Na verdade, não ocorreu nenhum exagero na estimativa, sendo importante destacar que para o arbitramento deve-se balancear os fatores relevância, dificuldade do trabalho, tempo consumido, condição financeira das partes, natureza da causa e seu valor, de forma a alcançar um resultado justo. Na hipótese sub judice, considerando o trabalho desenvolvido pelo expert na elaboração dos cálculos atuariais visando a apuração do montante devido pelas partes para complementação do benefício de aposentadoria, trabalho complexo e que demanda por parte do perito formação técnica e razoável tempo de dedicação, sopesada, também, a capacidade econômica da agravante, a estipulação dos honorários, no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corresponde à justa contraprestação, mesmo porque não logrou a agravante, objetivamente, demonstrar que o magistrado tenha incorrido em qualquer excesso na estimativa. Do mesmo modo, a Corte a quo, levando em conta a prova pericial produzida, entendeu pela validade da homologação dos cálculos periciais realizados, sob a seguinte fundamentação (fls. 73-74 e-STJ): Em relação às demais questões que implicariam o refazimento dos cálculos, tais como a exclusão dos reajustes anuais, a necessidade de recomposição prévia e integral da reserva matemática e ausência de apuração do correto custeio do plano de Benefício, a perícia concluiu que "os reajustes que efetivamente ocorreram no beneficiário pago ao Exequente e os meses em que estes foram aplicados. Em que pese o quanto fixado no Regulamento no tocante o mês de aplicação dos reajustes, o que ocorreu na prática foram reajustes em meses diversos. É óbvio que, se caso as diferenças em questão não existissem e Exequente tivesse recebido o valor integral devido, tal benefício seria reajustado considerando os percentuais demonstrados pela perícia no anexo 2 do Laudo. Diante disso, a perícia utilizou em seus cálculos os mesmos índices de reajustes aplicados no benefício pago ao exequente. Destaca-se que tais reajustes foram aplicados pela executada" (fl. 957). E mais, o expert destacou que "ao analisar o Regulamento do Plano foi constatado que o cálculo do benefício do Exequente não leva em consideração eventual reserva matemática constituída para pagamento do benefício do Exequente. Em verdade, o cálculo do benefício leva em consideração outros parâmetros relacionar ao Salário Base, SRB. - Salário Real de Benefício e PR - Parcela Previ de Referência. Ou seja, considerando o quanto fixado no Regulamento do Plano e os elementos constantes dos autos, só é possível apurar eventual diferença de contribuição devida pelo Exequente" (fl. 960). Cumpre ressaltar que em ações desta natureza o trabalho técnico pericial é o elemento mais seguro de que se vale o magistrado para um pronunciamento firme sobre a pretensão deduzida em juízo, sendo importante salientar que, no caso, o perito apresentou laudo fundamentado, inexistindo argumentos sólidos para infirmá-lo. Desta forma, encerrando a perícia oficial, em posição equidistante dos interesses das partes envolvidas no litígio, elementos capazes de levar à convicção do valor devido pelo plano de previdência e pelo beneficiário, não há razão para desconsiderá-la em prol do parecer de assistente técnico exibido pela agravada, sem conteúdo hábil para invalidá-la, e que na maioria das vezes tem por escopo simplesmente dar respaldo ao interesse da parte que o contratou. Vê-se, portanto, que a controvérsia foi decidida à luz das peculiaridades da demanda. Eventual reforma do acórdão recorrido, sobretudo na parte relativa à adequação dos honorários periciais fixados e validade da homologação do laudo pericial - demandaria o reexame das provas dos autos, juízo obstado pela Súmula 7 do STJ. Nesse sentido, seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA VERBA FIXADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 5 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, a revisão do valor dos honorários periciais arbitrado pelas instâncias ordinárias implicaria análise reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.984.936/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. INTENÇÃO DE RETIRADA. CIÊNCIA DOS DEMAIS SÓCIOS. COMPROVAÇÃO. ANÁLISE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. HONORÁRIOS PERICIAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.107.997/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 7/6/2019.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍCIA. HOMOLOGAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos dos autos, confirmou a decisão que homologou os cálculos do perito. Entender de modo contrário implicaria reexame da matéria fática e dos regulamentos, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.716.016/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) grifou-se AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS AUSENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFETIVA QUESTÃO TRATADA. REVERSÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O deferimento do pedido de efeito suspensivo ao recurso especial, ou eventual agravo ao apelo inadmitido, exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida, o que não é o caso dos autos. 2. No caso dos autos, infere-se que o agravo em recurso especial a que se busca dar efeito suspensivo decorre de acórdão proferido em agravo de instrumento julgado em 2022 e interposto contra decisão do juízo também proferida no mesmo ano (2022) e cujo tema tratado se limitou à necessidade de promover novo cálculo pericial, enquanto o pedido cautelar visa dar efeito suspensivo à decisão do juízo proferida em momento muito posterior (junho de 2023) e que conduziu à homologação do cálculo do perito, de modo que as alegações de excesso de garantia do juízo e iminência de levantamento de valores incorretos não foram suscitadas no Juízo de origem, menos ainda no Tribunal, evidenciado a utilização do presente incidente para a promoção de flagrante supressão de instância. Consequentemente, as questões sequer foram prequestionadas. 3. Nos limites do que fora efetivamente decidido pelo Tribunal, que se referia ao entendimento do juízo de necessidade de "complementação do cálculo pericial", o Tribunal destacou que o agravante não trouxe nenhuma documentação que amparasse sua pretensão. 4. Nesse contexto, em um exame preliminar, não se apresenta evidenciada a probabilidade de êxito no conhecimento e provimento do recurso especial interposto pela parte ora requerente, visto que a revisão do entendimento de origem para acolhimento da reivindicação de que está sendo condenado em valor diverso do contido no título judicial demandaria reexame do acervo fático dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt na TutCautAnt n. 224/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO PERICIAL E ENCERRA A FASE PROCESSUAL. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DO PRAZO. DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a Corte a quo solucionou o litígio, concluindo que a fase de arbitramento dos valores devidos se encerrou com a decisão que homologou o laudo pericial, definindo o montante indenizável referente aos fretes, dando, consequentemente, início à fase de cumprimento de sentença, ocasião em que não adveio recurso cabível. Salientou, outrossim, que as questões relacionadas à ausência de contraditório e fundamentação ficaram superadas ante a preclusão das matérias. Do que se depreende da análise desses fundamentos, estão eles lastreados nos elementos fático-probatórios constantes dos autos. Claro está, portanto, que o Superior Tribunal de Justiça, para chegar a entendimento diverso, acerca da inexistência de sentença de liquidação, precisaria empreender novo e aprofundado exame de tais circunstâncias, mas tal providência é vedada a esta Corte, na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença é contado a partir do depósito garantidor do juízo, sem necessidade, nessa situação, de intimação do devedor, tampouco de lavratura de termo de penhora, conforme preceitua o CPC/1973. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.217.880/RS, r elator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023.) Inviável, portanto, o provimento do recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula 7 do STJ. 2.1. Destaca-se, ainda, que esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 3. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c /c Súmula 568 do STJ, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA