AREsp 2697134 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interno, interposto por JORGE RICARDO DA SILVEIRA GOMES, em face de decisão monocrática de fls. 267/270, e-STJ, que não conheceu do reclamo da parte ora insurgente, ante a incidência da Súmula 182/STJ. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fls. 57/58, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 386 DO PROCESSO ORIGINÁRIO) QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS, NO VALOR DE R$15.000,00. RECURSO DO AUTOR AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se, na origem, de ação de dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres, tendo o r. Juízo a quo deferido, no index 230, a produção de prova pericial contábil. Cinge-se a controvérsia acerca do valor da verba honorária do i. perito, de R$15.000,00 (quinze mil reais), homologada pela r. decisão, em exame, na qual foi determinado o depósito no prazo de dez dias, sob pena de penhora. Destaca-se que o Expert solicitou seus honorários a partir da conclusão, de que, na hipótese, o trabalho seria extenso, assim como complexa a demanda. Salienta-se que o valor pleiteado pelo especialista se fundamentou na análise de demonstrações contábeis dos últimos três anos. Assim sendo, para o arbitramento dos honorários do i. perito é preciso considerar a natureza, a complexidade e as dificuldades da perícia, o tempo despendido para sua realização, devendo-se considerar, ainda, as despesas pessoais, de ordem material, serviços técnicos complementares, custos de documentos e transporte, etc. Ademais, devem ser observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem implicar desvalorização da mão de obra do especialista, tampouco representar oneração das despesas processuais, sob pena de inviabilização do acesso à Justiça. Neste cenário, considerando-se os parâmetros sobreditos, os honorários periciais homologados pelo r. Juízo de origem, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), reputam-se adequados. Precedente. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 86/89, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 91/117, e-STJ), a parte insurgente aponta: a) ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, sustentando que o Tribunal de origem deixou "de se pronunciar sob matéria relevante para o deslinde da demanda, em especial, a que demonstra a fixação de honorários periciais desarrazoados (..)" b) que a fixação dos honorários periciais não podem violar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Aduz que é empresa de pequeno porte com capital social de R$1.000,00 e sem patrimônio imobiliário. Contrarrazões às fls. 164/172, e-STJ. Em razão do juízo negativo de admissibilidade na origem, adveio o agravo de fls. 198/227, e-STJ, visando destrancar o processamento daquela insurgência. Em decisão singular (fls. 267/270, e-STJ), não conheci do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. No presente agravo interno (fls. 274/307, e-STJ), a parte agravante alega ter impugnado especificamente os óbices aplicados, motivo pelo qual requer a reforma da decisão monocrática. Impugnação às fls. 310/318, e-STJ. É o relatório. Decido. Ante as razões expendidas no agravo interno, reconsidero a decisão monocrática anteriormente proferida (fls. 267/270, e-STJ), porquanto não se vislumbra violação à dialeticidade recursal. Passo, de pronto, a análise do reclamo. A irresignação não merece prosperar. 1. Inicialmente, o insurgente aponta violação aos artigos 489 e 1022 do CPC, sustentando que o Tribunal local, não fundamentou devidamente o aresto hostilizado, sendo insuficiente a motivação do acórdão. Aduz, em síntese, que o Tribunal de origem deixou "de se pronunciar sob matéria relevante para o deslinde da demanda, em especial, a que demonstra a fixação de honorários periciais desarrazoados (..)". Todavia, não se vislumbra o alegado vício, pois o órgão julgador dirimiu a controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões, consoante se infere dos seguintes trechos (fls. 60/61, e-STJ): Cinge-se a controvérsia acerca do valor da verba honorária do i. perito, de R$15.000,00 (quinze mil reais), homologada pela r. decisão, em exame, na qual foi determinado o depósito no prazo de dez dias, sob pena de penhora. Destaca-se que o Expert solicitou seus honorários a partir da conclusão, de que, na hipótese, o trabalho seria extenso, assim como complexa a demanda. Salienta-se que o valor pleiteado pelo especialista se fundamentou na análise de demonstrações contábeis dos últimos três anos. Assim sendo, para o arbitramento dos honorários do i. perito é preciso considerar a natureza, a complexidade e as dificuldades da perícia, o tempo despendido para sua realização, devendo-se considerar, ainda, as despesas pessoais, de ordem material, serviços técnicos complementares, custos de documentos e transporte, etc. Ademais, devem ser observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem implicar desvalorização da mão de obra do especialista, tampouco representar oneração das despesas processuais, sob pena de inviabilização do acesso à Justiça. Neste cenário, considerando-se os parâmetros sobreditos, os honorários periciais homologados pelo r. Juízo de origem, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), reputam-se adequados. Depreende-se da leitura dos acórdãos recorridos , sobretudo dos trechos supratranscritos, que o órgão julgador dirimiu a questão que lhe fora posta à apreciação, inclusive sobre as questões apontadas como omissas, embora não tenha acolhido a pretensão da parte recorrente, portanto não ocorre ofensa aos citados dispositivos legais. Na mesma linha, precedentes: AgRg no REsp 1291104/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 02/06/2016; AgRg no Ag 1252154/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015; Resp 1395221/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013. Não é demais lembrar, a orientação desta Corte, no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio, como ocorrera na hipótese. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015 E AO ART. 93, IX, DA CF/88. DECISÃO MONOCRÁTICA - ORA AGRAVADA - DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE EXAMINOU OS PONTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 139, I, E 373, II, DO CPC/2015 E ART. 324 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC/2015 - art. 535 do CPC/73 - são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, de modo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. Na espécie, deve ser rejeitada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois não existem vícios no v. acórdão estadual, que examinou os pontos essenciais ao desate da lide. .. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1015125/AC, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ACORDO JUDICIAL INADIMPLIDO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 3. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973. CRITÉRIO DE EQUIDADE. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou caracterizada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1254843/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018) grifou-se Nota-se, portanto, que as alegações vertidas pelo insurgente não denotam omissões, contradições ou obscuridades do aresto impugnado, mas tão somente traduzem seu inconformismo em relação ao acolhimento da tese jurídica defendida pela parte adversa. Inexiste, portanto, violação aos artigos 489 e 1022 do CPC, visto que as questões foram apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. Verifica-se que os agravantes não apontaram os dispositivos de lei que supostamente tiveram interpretação divergente, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Nos termos do entendimento desta Corte, tanto os recursos interpostos pela alínea "a", quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional, exigem a indicação do dispositivo legal malferido ou ao qual foi atribuída interpretação divergente, o que não ocorrera na hipótese. Assim, cabia à parte apontar, atrelados às teses aventadas, os artigos de lei que tiveram interpretação divergente quanto à tese de que quando há acolhimento integral de um dos pedidos alternativos, não há que se falar em sucumbência recíproca. Dessa forma, é de rigor a incidência do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". No mesmo sentido, precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL. VALOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1626774/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR OFENDIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. O conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige, além de demonstração e comprovação do dissídio jurisprudencial, a indicação de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente entre o acórdão impugnado e os paradigmas, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1943027/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2021, DJe 10/12/2021) 3. Do exposto, dá-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática de fls. 267/270, e-STJ e, de plano, conhece-se do agravo para negar conhecimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação supra. Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, haja vista que, na origem, foi interposto agravo de instrumento. Publique-se. Intime-se. EMENTA