AREsp 2720354 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl.25): Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que fixou honorários periciais sem apreciar a impugnação da Fazenda, os termos da Resolução 232/16 do CNJ e sem observar o acórdão que determinou o rateio entre as partes - Exequentes beneficiários da gratuidade de Justiça - Custeio por meio do Fundo Especial de Custeio de Perícias - Parte da Fazenda que deve ser adiantada - Inteligência da Súmula 232 do STJ - Adequação do valor honorários às circunstâncias da ação - Recurso parcialmente provido, com observação. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 95, § 3º, II, do CPC. Defende, em síntese, que "inexistindo Tabela do TJSP com parâmetros para o adiantamento de honorários periciais - fato incontroverso -, é obrigatória a observância da Tabela do CNJ, trazida pela Resolução CNJ nº 232/2016 .. Portanto, a utilização da Tabela do CNJ como parâmetro encontra amparo em lei e na jurisprudência. Como o Tribunal a quo entendeu que é correta a determinação de pagamento de valor que ultrapasse a Tabela do CNJ, deve ser reformado por violação ao art. 95, § 3º, inciso II, do CPC. .. Assim, considerando o eminente perigo decorrente do cumprimento imediato do julgado, impõe-se a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, suspendendo-se os efeitos do acórdão proferido pelo órgão fracionário do tribunal recorrido. "(fls. 42/44). Transcorrido in albis o prazo para contrarrazões (fl. 46). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O inconformismo não prospera. Com efeito, destaca-s e do acórdão recorrido a seguinte fundamentação (fls. 27/31): Pois bem. Conforme determinado, a perícia deve ser custeada por ambas as partes. A parte que cabe aos autores, beneficiários da gratuidade de Justiça, deve observar o disposto na Resolução 232/16 do CNJ, que assim dispõe: .. A tabela referida na resolução prevê que a perícia na área contábil, em casos como o dos autos (laudo produzido em demanda proposta por servidor(es) contra União/Estado/Município) será remunerada com o valor de até R$ 300,00. Ocorre que a perícia dos autos tem por objetivo o recálculo de adicional por tempo de serviço de dez servidores, durante períodos que variam de quatro a treze anos. Não se trata de cálculo simples. O perito estimou a necessidade de 37 horas de trabalho, totalizando R$ 13.700,00. Mesmo que considerada a possibilidade de ultrapassar o valor da tabela em até cinco vezes (art. 2º, § 4º), totalizando R$ 1.500,00, o valor estimado excede, em muito, os parâmetros da Resolução. Nada obstante, no caso dos autos, o custeio da perícia tocará a ambas as partes. A parcela que incumbe à agravada beneficiária da gratuidade judiciária deverá ser custeada pelo Estado, nos termos da lei 16.428/17, que criou o Fundo Especial de Custeio de Perícias - FEP. A parte que cabe à Fazenda, deverá ser adiantada, a despeito do que dispõe o citado art. 91 do CPC, porquanto descabe exigir que o perito trabalhe gratuitamente. Aplica-se, no caso, a Súmula nº 232/STJ: "A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência de depósito prévio dos honorários de perito". Nessa linha de entendimento, confira-se: .. Considerando o valor máximo da Resolução 232/16 CNJ que refere-se ao exclusivamente ao montante a ser suportado pela parte beneficiária da Justiça Gratuita (art. 2º, §2º da Resolução), e que a estimativa do perito excede substancialmente o teto da norma, e ainda, que a perícia deverá ser suportada por ambas as partes, mostra-se razoável a fixação dos honorários em R$ 3.000,00 (três mil reais). Metade do valor deverá ser custeado pela Fazenda, nos termos da fundamentação acima, e a outra metade, referente à parte com gratuidade de Justiça, por meio do Fundo Especial de Custeio de Perícias - FEP. Sem prejuízo, deverá o perito ser intimado pelo juízo de primeira instância para que manifeste concordância com o valor. Diante desse contexto, a desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ, bem anotada pelo decisório agravado, e exigiria a análise da Resolução n.º 232/16 do CNJ, ato normativo que não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. A propósito, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI N. 7.498/1986. RESOLUÇÃO DO COFEN. EXAME NO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de lei federal. Precedentes. 3. Hipótese em que o exame da apontada violação aos arts. 11, 12, 13 e 15 da Lei n. 7.498/1986 perpassa necessariamente pela interpretação da Resolução do COFEN n. 357/2011, sendo meramente reflexa a vulneração aos dispositivos legais indicados pelo agravante. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1091730/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 30/11/2017) ADMINISTRATIVO. NORMA CONTÁBIL APLICÁVEL AO ATIVO IMOBILIZADO DE ENTIDADE (UNIMED) SUJEITA A FISCALIZAÇÃO DA ANS. PRONUNCIAMENTO CPC 27/09. ANÁLISE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DIOPE 47/2011. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Eventual violação de lei federal, no caso, é reflexa, uma vez que, para o deslinde da controvérsia, seria imprescindível a interpretação da Instrução Normativa DIOPE ANS 47/11, providência vedada em Recurso Especial, visto que tal regramento não se subsume ao conceito de lei federal. 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1679300/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 09/10/2017) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo. Publique-se. EMENTA