REsp 1851465 - DECISAO

REsp 1851465 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recursos que se insurgem contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (fl. 1.193): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO PÚBLICO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS ENTRE A UNIÃO, A FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO E PARTICULARES....

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Parties
Recorrente: INTEGRAL ENGENHARIA LTDA.; Recorrente: UNIÃO; Autor/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recursos Especiais (julgamento)
Legal Topics
Honorários Periciais, Prova Pericial, Preclusão, Ônus Da Fazenda Pública, Nulidade Por Cerceamento De Defesa
Processo Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Honorários Periciais Prova Pericial Preclusão Ônus Da Fazenda Pública Nulidade Por Cerceamento De Defesa

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Parties

INTEGRAL ENGENHARIA LTDA.

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recursos Especiais (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão quanto à discussão do adiantamento de honorários periciais pelo Ministério Público Federal
  2. 2 possibilidade de declaração de nulidade da sentença por cerceamento do direito à produção de prova pericial
  3. 3 atribuição à União (Fazenda Pública) do adiantamento dos honorários periciais quando o MPF requer a perícia