AREsp 2774155 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (agravo Ao Stj) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Se, na hipótese de prova determinada de ofício com parte beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais custeados pelo ente público devem limitar-se à tabela do CNJ (Res. CNJ nº 232/2016)
2. 2 Possibilidade de o Tribunal fixar honorários periciais em valor superior à tabela do CNJ
3. 3 Admissibilidade de recurso especial quando o acórdão recorrido estiver fundamentado em norma infralegal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido estava fundamentado em norma infralegal (Resolução do CNJ), de modo que a alegada violação de dispositivo de lei federal seria meramente indireta e reflexa, exigindo prévio juízo sobre norma infralegal, o que impede o exame do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
• Publique-se.