AREsp 2799372 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DE SÃO PAULO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE...

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Parties: Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 January 2025
Procedural Posture: Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics: Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Resolução CNJ Nº 232/2016, Admissibilidade De Recurso Especial, Norma Infralegal

Direito Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Resolução CNJ Nº 232/2016 Admissibilidade De Recurso Especial Norma Infralegal

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Tabela do CNJ (Resolução CNJ nº 232/2016) para fixação/adiantamento de honorários periciais quando a prova é determinada de ofício e parte é beneficiária da gratuidade de justiça
2 Cabimento do Recurso Especial contra acórdão fundamentado em norma infralegal e quando eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa

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