REsp 2149966 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Do STJ

Legal Issues

1. 1 Cabe ao Estado ressarcir o INSS dos honorários periciais adiantados em ação acidentária quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
2. 2 É possível a restituição dos valores adiantados pelo INSS ser cobrada nos próprios autos, ainda que o Estado não tenha sido parte na demanda?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a Primeira Seção/ STJ firmou a tese de que, nas ações de acidente do trabalho, quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser considerados despesa a cargo do Estado, e, à luz do Tema 889/STJ e do art.515, I, do CPC, a restituição desses valores pode ser procedida nos próprios autos, determinando-se o pagamento pelo Estado de São Paulo dos honorários adiantados pelo INSS.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

• Determina que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos do Tema 1.044/STJ.
• Determina que a restituição desses honorários periciais deverá ocorrer por procedimento nos próprios autos.