AREsp 2758209 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão que não admitiu seu recurso especial, este por sua vez, manejado, com fundamento no art. 105, inciso III, a, da Constituição Federal, visando reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 33): Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pretensão de que os honorários advocatícios periciais sejam repartidos entre as partes. Descabimento. Decisão agravada apenas confirmou o que já havia decidido anteriormente. Inexistência de recurso no momento adequado. Intempestividade. Não conhecimento deste pedido. Observância dos Temas nº 810/STF e 905/STJ e da EC 113/2021 em sede de cumprimento de sentença, ainda que índice diverso tenha sido fixado na fase de conhecimento. Precedentes. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 41-51), a insurgente apontou violação aos arts. 82, § 1º, 91 e 95 do CPC/2015 ; e ao Tema 671/STJ. Sustentou, em síntese: a) no âmbito da liquidação por cálculos, é vedado atribuir à parte executada o ônus de adiantar os honorários periciais que devem ser custeados pelo exequente; b) as despesas com a verba honorária pericial devem ser pagas ao final pelo vencido, dada a ausência de previsão orçamentária; e c) o pagamento dos honorários periciais deve ser rateado entre as partes quando a produção da prova for determinada de ofício pelo juiz. Contrarrazões à fls. 63-67 (e-STJ). O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial (e-STJ, fl. 74), o que levou a insurgente à interposição de agravo. Contraminuta à fls. 100-104 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. Depreende-se dos autos que a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO interpôs agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença promovido pelos ora recorridos, determinou, entre outras questões, a realização de perícia contábil, atribuindo à executada a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, analisando o recurso de agravo de instrumento interposto pela parte ora recorrente, não conheceu da insurgência, no ponto concernente à pretensão de afastamento da responsabilidade pelo pagamento de honorários devidos ao perito, conforme as seguintes justificativas (e-STJ, fls. 34-36 - sem grifo no original): Em 17 de novembro de 2023, o Juízo a quo determinou que a executada se manifestasse, destacando que, no caso de não concordância com o cálculo da parte exequente, seria determinada a perícia contábil às suas expensas. Essa decisão foi disponibilizada no DJE em 22/11/2023 (fl. 176 dos autos de origem) e, contra a qual, não houve recurso. Posteriormente, em razão da divergência de cálculo entre as partes, o Juízo a quo determinou a realização de perícia às expensas da Fazenda, devendo o perito observar os temas 810/STF, 905/STJ e a EC 113/21 a partir de sua vigência. Com relação à questão sobre quem deve arcar com os honorários periciais, o despacho agravado não tem conteúdo decisório. Pelo despacho, apenas se confirmou o que já havia sido decidido na fl. 176 dos autos de origem. Nessa linha, não é caso de conhecimento deste pedido. Segue transcrita ementa de julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça, em caso análogo (grifo nosso): (..) Pelo exposto, não conheço de parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso. Diante desse contexto, a despeito das alegações recursais da parte insurgente, constata-se que nenhuma das questões suscitadas no recurso especial, concernentes à parte responsável pelo pagamento de honorários periciais, bem como o conteúdo normativo dos dispositivos que amparam as respectivas teses, foram objeto de debate pelo acórdão recorrido, sob o enfoque pretendido pela ora recorrente, porque o Tribunal estadual nem sequer conheceu desta parte do agravo de instrumento por ela manejado. Por conseguinte, ausente o debate no acórdão recorrido acerca das questões ventiladas, tampouco a oposição de embargos de declaração a fim de suscitar a discussão na origem, é inviável a apreciação das matérias ante a falta do indispensável prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal no ponto. Para que se configure o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal, o que não se deu na presente hipótese. Além disso, o confronto entre o acórdão impugnado e as razões do recurso especial revela que os fundamentos utilizados pelo Tribunal estadual (ausência de recurso tempestivo contra a decisão que fixou o responsável pelo pagamento dos honorários periciais) não foram rebatidos pela parte insurgente. Desse modo, tendo em vista que tais fundamentos são suficientes para manutenção da conclusão do julgado, incide o óbice da Súmula 283 do STF quanto ao referido ponto. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.