AREsp 2795014 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por hipótese excepcional do art. 1.015 do CPC (Tema 988) e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (perícia e valoração dos honorários), vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ; além disso, o Tribunal de...

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Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Artigo 1.015 Do CPC, Tema 988/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Seguro Honorários Periciais Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Artigo 1.015 Do CPC +1 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial por hipótese excepcional (taxatividade mitigada do art. 1.015 CPC - Tema 988)
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor dos honorários periciais
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por hipótese excepcional do art. 1.015 do CPC (Tema 988) e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (perícia e valoração dos honorários), vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem justificou a fixação dos honorários com base na hora técnica da APEPAR, na estimativa de horas e na compatibilidade com perícias semelhantes, sem impugnação técnica suficiente pela agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.