AREsp 2644293 - DECISAO

AREsp 2644293 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não houve omissão), o rateio do custeio da perícia está precluso por ter sido definido em saneador, não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (impedindo o conhecimento do...

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Parties
Agravante: SANDY - EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Periciais, Preclusão, Recurso Especial, Prequestionamento, Mitigação Da Taxatividade (art. 1.015 CPC / Tema 988), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Honorários Periciais Preclusão Recurso Especial Prequestionamento Mitigação Da Taxatividade (art. 1.015 CPC / Tema 988) Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

SANDY - EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 489, § 1º, IV do CPC
  2. 2 alegada violação aos arts. 9º e 10 do CPC (princípio da não surpresa)
  3. 3 aplicabilidade da mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC (Tema 988)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não houve omissão), o rateio do custeio da perícia está precluso por ter sido definido em saneador, não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (impedindo o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 282/STF) e não cabe a majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC em recurso proveniente de decisão interlocutória sem fixação prévia.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.