REsp 2192323 - DECISAO

REsp 2192323 - DECISAO

À luz do entendimento firmado no Tema 1.044/STJ e na jurisprudência desta Corte, quando a parte autora em ação acidentária é sucumbente e beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, par.único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesa a cargo do Estado, e a restituição deve ser procedida nos próprios autos, pois a sentença que impõe obrigação de pagar constitui título executivo judicial e não há afronta ao contraditório ou ampla defesa por força da sistemática estabelecida nos precedentes

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Requerido: Estado de São Paulo; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provido)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária, Restituição Nos Próprios Autos, Título Executivo Judicial
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária Restituição Nos Próprios Autos Título Executivo Judicial

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Requerido

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provido)

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária devem ser ressarcidos pelo Estado quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Se a restituição dos honorários pode ser promovida nos próprios autos ou exige ação autônoma contra o ente estatal
  3. 3 Se a chamada do Estado à responsabilidade viola o contraditório e a ampla defesa

Ratio Decidendi

À luz do entendimento firmado no Tema 1.044/STJ e na jurisprudência desta Corte, quando a parte autora em ação acidentária é sucumbente e beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, par.único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesa a cargo do Estado, e a restituição deve ser procedida nos próprios autos, pois a sentença que impõe obrigação de pagar constitui título executivo judicial e não há afronta ao contraditório ou ampla defesa por força da sistemática estabelecida nos precedentes

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinado que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos do Tema 1.044/STJ
  • A restituição desses honorários periciais deverá ocorrer por procedimento nos próprios autos