RMS 63870 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público, a obrigação de adiantar os honorários periciais cabe à Fazenda Pública a que o Parquet está vinculado, aplicando-se por analogia a Súmula 232/STJ, e porque a especialidade da Lei 7.347/1985 afasta a aplicação do art. 91 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Autor/agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Honorários Periciais, Ação Civil Pública, Responsabilidade Da Fazenda Pública, Aplicação Da Súmula 232/stj, Art. 91 Do CPC (inaplicabilidade), Especialidade Da Lei 7.347/1985, Reserva De Plenário
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Honorários Periciais Ação Civil Pública Responsabilidade Da Fazenda Pública Aplicação Da Súmula 232/stj Art. 91 Do CPC (inaplicabilidade) +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve adiantar os honorários periciais em ação civil pública proposta pelo Ministério Público
  2. 2 Aplicabilidade do art. 91 do CPC/2015 em face da Lei 7.347/1985
  3. 3 Aplicação da Súmula 232/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público, a obrigação de adiantar os honorários periciais cabe à Fazenda Pública a que o Parquet está vinculado, aplicando-se por analogia a Súmula 232/STJ, e porque a especialidade da Lei 7.347/1985 afasta a aplicação do art. 91 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a determinação para que a Fazenda Pública Estadual arque com o adiantamento dos honorários periciais na Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa.