AREsp 2357164 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão referente à aplicação do art. 95 do CPC (responsabilidade do espólio pelo adiantamento dos honorários periciais) não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ; por esse motivo o recurso especial não...

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Parties
Agravante: MARIA CRISTINA BITTAR BERNARDINO DA COSTA; Agravante: WALTER MAURICIO BITTAR; Agravante: PATRICIA SURAIA BITTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Responsabilidade Do Espólio
Processual Civil Honorários Periciais Prequestionamento Súmula 211/stj Responsabilidade Do Espólio

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Parties

MARIA CRISTINA BITTAR BERNARDINO DA COSTA

Agravante

WALTER MAURICIO BITTAR

Agravante

PATRICIA SURAIA BITTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 95 do CPC quanto ao rateio dos honorários periciais
  2. 2 prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 responsabilidade do espólio pelo adiantamento de honorários periciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão referente à aplicação do art. 95 do CPC (responsabilidade do espólio pelo adiantamento dos honorários periciais) não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ; por esse motivo o recurso especial não foi conhecido, e não se majoraram honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.