AREsp 1990192 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação dos honorários periciais em razão da complexidade e da necessidade de equipe multidisciplinar, determinou o rateio entre as partes requerentes da prova e aplicou o entendimento de que o ônus do custeio é da parte que requereu a perícia, além de que a modificação do entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravantes: LUIS OCTAVIO AZEREDO LOPES ÍNDIO DA COSTA e OUTROS; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO; Réu: CRUZEIRO DO SUL HOLDING FINANCEIRA S/A; Réu: LUIZ FELIPPE INDIO DA COSTA; Requerente Da Prova Pericial: KPMG AUDITORES INDEPENDENTES; Perita Oficial Nomeada: Eliza Fazam; Requerente Da Prova Pericial: MARIA LUISA GARCIA DE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por LUIS OCTAVIO AZEREDO LOPES ÍNDIO DA COSTA e OUTROS.
Legal Topics
Honorários Periciais, Ônus Do Custeio Da Perícia, Prova Pericial, Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)
Processo Civil Falência Honorários Periciais Ônus Do Custeio Da Perícia Prova Pericial Embargos De Declaração Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIS OCTAVIO AZEREDO LOPES ÍNDIO DA COSTA e OUTROS

Agravantes

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

CRUZEIRO DO SUL HOLDING FINANCEIRA S/A

Réu

LUIZ FELIPPE INDIO DA COSTA

Réu

KPMG AUDITORES INDEPENDENTES

Requerente Da Prova Pericial

Eliza Fazam

Perita Oficial Nomeada

MARIA LUISA GARCIA DE MENDONÇA

Requerente Da Prova Pericial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caráter excessivo ou não dos honorários periciais
  2. 2 ônus do pagamento dos honorários periciais (se deve ser imputado à massa falida)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação dos honorários periciais em razão da complexidade e da necessidade de equipe multidisciplinar, determinou o rateio entre as partes requerentes da prova e aplicou o entendimento de que o ônus do custeio é da parte que requereu a perícia, além de que a modificação do entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por LUIS OCTAVIO AZEREDO LOPES ÍNDIO DA COSTA e OUTROS.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por LUIS OCTAVIO AZEREDO LOPES ÍNDIO DA COSTA e OUTROS.
  • Publique-se.