AREsp 1990192 - DECISAO

AREsp 1990192 - DECISAO

Concluiu-se que a recorrente requereu a produção de pareceres técnicos (prova documental) e não a realização de perícia judicial, de modo que não houve obrigação de adiantamento dos honorários do perito por parte da KPMG nos termos do art. 95 do CPC/2015; assim, a recorrente deve ser excluída do rateio dos honorários periciais.

Parties
Agravante: KPMG AUDITORES INDEPENDENTES; Agravados/recorridos Originários: LUIS FELIPPE INDIO DA COSTA e OUTROS; Autor Originário: MINISTÉRIO PÚBLICO; Substituta Processual/autora: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL (BCSul); Requerente De Perícia/parte Interessada: RENATO ALVES RABELLO; Requerente De Perícia/parte Interessada: FÁBIO CARAMURU CORRÊA MEYER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial interposto por KPMG Auditores Independentes, excluindo-a do rateio do pagamento dos honorários periciais.
Legal Topics
Honorários Periciais, Rateio De Custas, Ônus Do Pagamento, Prova Documental Vs Prova Pericial, Art. 95 Do Cpc/2015
Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Prova Pericial Honorários Periciais Rateio De Custas Ônus Do Pagamento Prova Documental Vs Prova Pericial Art. 95 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

KPMG AUDITORES INDEPENDENTES

Agravante

LUIS FELIPPE INDIO DA COSTA e OUTROS

Agravados/recorridos Originários

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor Originário

MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL (BCSul)

Substituta Processual/autora

RENATO ALVES RABELLO

Requerente De Perícia/parte Interessada

FÁBIO CARAMURU CORRÊA MEYER

Requerente De Perícia/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se KPMG Auditores Independentes deve ser incluída no rateio do pagamento dos honorários periciais
  2. 2 Aplicação do art. 95 do CPC/2015 quanto à obrigação de adiantamento dos honorários periciais
  3. 3 Natureza da prova requerida pela KPMG (pareceres técnicos/documental) e seus efeitos sobre o ônus de pagamento

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a recorrente requereu a produção de pareceres técnicos (prova documental) e não a realização de perícia judicial, de modo que não houve obrigação de adiantamento dos honorários do perito por parte da KPMG nos termos do art. 95 do CPC/2015; assim, a recorrente deve ser excluída do rateio dos honorários periciais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial interposto por KPMG Auditores Independentes, excluindo-a do rateio do pagamento dos honorários periciais.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial interposto por KPMG Auditores Independentes, excluindo a recorrente do rateio do pagamento dos honorários periciais.
  • Publique-se.