REsp 1952007 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra acórdão proferido, em juízo negativo de retratação em razão do Tema 510/STJ, assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. OVERRULING. REGRA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE DIFERE DOS PRECEDENTES VINCULATANTES. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO DA E. 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS A ESTA CÂMARA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DO JULGAMENTO, PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO RESP Nº 1.253.884/SC, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, CORRESPONDENTE AO TEMA 510 DAQUELA CORTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1) Tese firmada no recurso especial paradigma: Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula n. 232 desta Corte Superior ("A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito"), a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas " 2) Data maxima venia, o acórdão proferido por este Órgão Colegiado não diverge da orientação firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme entendimento da e. 3ª Vice-Presidência. Ao revés, reconhece, expressamente, o que restou decidido naquele R Esp nº 1.253.884/SC, acerca do custeio dos honorários periciais nas ações coletivas propostas pelo Ministério Público, julgado em 13/03/2013, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 510), na égide do Código de Processo Civil de 1973, no qual se reconheceu a aplicação da Súmula nº 232/STJ. É o que se vê, expressamente, a fls. 151. 3) Restou consignado no referido acórdão o entendimento de que a hipótese dos autos é caso de overruling, a partir do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 13/12/2018, da ACO 1560/MS, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski. Fundamentou-se que no referido julgado pelo Supremo Tribunal Federal, entendeu o Relator Ministro Ricardo Lewandowski, que com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, a interpretação vigente ao tempo do CPC/73 deve ser repensada, sobretudo porque a Lei de Ação Civil Pública - Lei nº 7.347/85 era omissa com relação ao responsável pelo pagamento dos honorários periciais. 4) De fato, o art. 91 do CPC/2015 disciplinou o tema de forma minuciosa, estabelecendo que as perícias requeridas pelo Ministério Público poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária - tendo em vista que o referido órgão ostenta capacidade orçamentária própria - de prover as despesas dos atos que requerer. 5) E por assim ser, reafirma-se o entendimento anteriormente firmado por este Colegiado, no sentido de se determinar que seja atribuído ao Ministério Público o ônus de arcar com o pagamento dos honorários periciais da perícia requerida. 6) Acórdão anteriormente proferido que se mantém, em reexame. Nas suas razões recursais, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, o recorrente alega violação ao art. aos arts. 1º, 5º, II, 10 da Lei 12.016/2009; arts. 1.022, caput e incisos, 489, § 1º, VI e 927 do CPC, art. 18 da Lei 7347/1985; art. 2º, §§ 1º, 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. É o relatório. Decido. De início, não se reconhece a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu as questões necessárias à solução da lide de forma suficientemente fundamentada. Destaque-se que "não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (STJ, AgInt no REsp 2.072.333/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/12/2023). No mais, conforme se vê do teor da ementa supratranscrita, concluiu a Corte de origem pela possibilidade de o Ministério Público arcar com as custas dos honorários periciais. No entanto, ao contrário do que restou consignado pelo Tribunal a quo, o acórdão recorrido está em dissonância com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal. Com efeito, o Tema 510/STJ firmou a seguinte tese: Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula n. 232 desta Corte Superior ("A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito"), a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas. Ademais, este STJ entende que "mesmo na vigência do Código de Processo Civil de 2015, quanto à interpretação do art. 91, § 1º, do referido código, deve prevalecer o entendimento firmado no REsp n. 1.253.844/SC, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 510/STJ), que prestigiou o regramento específico do art. 18 da Lei n. 7.347/1985, segundo o qual, na impossibilidade de se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas, a Fazenda Pública à qual está vinculado o Parquet arcará com tais despesas" (AgInt no REsp n. 2.046.942/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023). No mesmo sentido, AgInt no RMS n. 68.892/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023. Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II e III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, denegar a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. EMENTA