AREsp 2668053 - DECISAO

AREsp 2668053 - DECISAO

O Tribunal confirmou que a decisão de origem está em conformidade com a tese repetitiva do Tema 871/STJ, segundo a qual, na liquidação autônoma da sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais, razão por que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Liquidação De Sentença, Sucumbência, Tema 871/stj, Adiantamento De Despesas Processuais
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Honorários Periciais Liquidação De Sentença Sucumbência Tema 871/stj Adiantamento De Despesas Processuais

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de adiantamento de honorários periciais na fase de cumprimento/liquidação de sentença
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 871/STJ ao caso concreto
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 91 e 95 do CPC e aos arts. 37 e 167 da CF/88

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que a decisão de origem está em conformidade com a tese repetitiva do Tema 871/STJ, segundo a qual, na liquidação autônoma da sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais, razão por que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.