REsp 2134538 - DECISAO

REsp 2134538 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, à luz das teses firmadas pelo STJ (Tema 1.044 e Tema 889), quando o autor em ação de acidente do trabalho é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91 e o INSS adiantou honorários periciais na forma do art.8º, §2º, da Lei 8.620/93, a despesa definitiva deve ser atribuída ao ente estatal competente, sem que haja impedimento para que a liquidação e a execução do ressarcimento sejam processadas nos próprios autos, não configurando violação ao contraditório e à ampla defesa chamar o Estado à responsabilidade nesses termos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado, Liquidação E Execução Nos Próprios Autos, Temas 1.044 E 889
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado Liquidação E Execução Nos Próprios Autos +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente de trabalho quando o autor, beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais, é sucumbente?
  2. 2 É possível a liquidação e a execução do ressarcimento do ente estatal nos próprios autos em que o INSS adiantou os honorários, mesmo que o ente estatal não tenha sido parte originariamente?
  3. 3 A chamada do ente estatal para responder pelo pagamento dos honorários periciais viola o contraditório e a ampla defesa?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, à luz das teses firmadas pelo STJ (Tema 1.044 e Tema 889), quando o autor em ação de acidente do trabalho é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91 e o INSS adiantou honorários periciais na forma do art.8º, §2º, da Lei 8.620/93, a despesa definitiva deve ser atribuída ao ente estatal competente, sem que haja impedimento para que a liquidação e a execução do ressarcimento sejam processadas nos próprios autos, não configurando violação ao contraditório e à ampla defesa chamar o Estado à responsabilidade nesses termos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para declarar que cabe ao ente estatal o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS e que não há impedimento para que a liquidação e a execução sejam procedidas nos próprios autos.
  • Publique-se. Intimem-se.