REsp 2158126 - DECISAO

REsp 2158126 - DECISAO

O recurso especial foi provido para declarar que, nas ações de acidente do trabalho, quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, cabe ao ente estatal o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, não havendo impedimento para que a liquidação e a execução sejam procedidas nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Liquidação E Execução Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Liquidação E Execução Nos Próprios Autos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se, nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser ressarcidos pelo ente estatal quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91
  2. 2 Se há impedimento ao prosseguimento da liquidação e execução do crédito relativo a honorários periciais nos próprios autos quando o ente estatal não figura como parte, por suposta violação do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para declarar que, nas ações de acidente do trabalho, quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, cabe ao ente estatal o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, não havendo impedimento para que a liquidação e a execução sejam procedidas nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Declarar que cabe ao ente estatal o pagamento em definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91
  • Autorizar que a liquidação e a execução dos honorários periciais sejam procedidas nos próprios autos