REsp 2154336 - DECISAO

REsp 2154336 - DECISAO

O STJ entendeu que, ante a presunção de hipossuficiência do autor em ações acidentárias (art.129, par.único, Lei 8.213/91) e a obrigação legal do INSS de antecipar honorários periciais (art.8º, §2º, Lei 8.620/93), quando o autor sucumbente for beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais, o ônus definitivo desses honorários recai sobre o Estado, e não há impedimento para que a liquidação e execução do título judicial sejam procedidas nos próprios autos, razão pela qual o recurso especial do INSS foi provido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento Ao INSS, Liquidação E Execução Nos Próprios Autos, Temas 1.044 E 889
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Ressarcimento Ao INSS Liquidação E Execução Nos Próprios Autos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Quem deve suportar, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91), for sucumbente?
  2. 2 Há impedimento para que a liquidação e a execução do título executivo judicial sejam processadas nos próprios autos contra o ente estatal não originalmente parte no processo?

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, ante a presunção de hipossuficiência do autor em ações acidentárias (art.129, par.único, Lei 8.213/91) e a obrigação legal do INSS de antecipar honorários periciais (art.8º, §2º, Lei 8.620/93), quando o autor sucumbente for beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais, o ônus definitivo desses honorários recai sobre o Estado, e não há impedimento para que a liquidação e execução do título judicial sejam procedidas nos próprios autos, razão pela qual o recurso especial do INSS foi provido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial do INSS para declarar que cabe ao ente estatal o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual o autor sucumbente seja beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e que a...
  • Publique-se.