REsp 2130628 - ACORDAO

REsp 2130628 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento no entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ de que, nas ações acidentárias, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do ente federado quando a parte autora sucumbente é beneficiária da gratuidade da justiça, não sendo necessária ação autônoma para ressarcimento e sendo possível a liquidação e execução da restituição nos próprios autos, em conformidade com o CPC/2015 e precedentes.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Autor: parte autora beneficiária da gratuidade da justiça; Ente Federado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Responsabilidade Do Ente Federado, Restituição Nos Próprios Autos, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Responsabilidade Do Ente Federado Restituição Nos Próprios Autos Tema 1.044/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Agravante

parte autora beneficiária da gratuidade da justiça

Autor

Estado de São Paulo

Ente Federado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de ação autônoma pelo INSS para ressarcimento de honorários periciais adiantados
  2. 2 Responsabilidade do ente federado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais quando a parte autora sucumbente é beneficiária da gratuidade da justiça
  3. 3 Possibilidade de liquidação e execução da obrigação de restituição nos próprios autos (cumprimento de sentença)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento no entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ de que, nas ações acidentárias, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do ente federado quando a parte autora sucumbente é beneficiária da gratuidade da justiça, não sendo necessária ação autônoma para ressarcimento e sendo possível a liquidação e execução da restituição nos próprios autos, em conformidade com o CPC/2015 e precedentes.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno