AREsp 2843880 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a matéria encontra-se pacificada pelo Tema Repetitivo n. 871/STJ e o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento segundo o qual, na fase de cumprimento de sentença, o pagamento dos honorários periciais incumbe integralmente à parte sucumbente/executada (com base no § 2º do art. 82 do CPC), sendo a regra de adiantamento e rateio do art. 95 do CPC restrita à fase de conhecimento; a modificação do acórdão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Honorários Periciais, Sucumbência, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema Repetitivo 871/stj, Súmula 7/stj, Art. 95 Do CPC, § 2º Do Art. 82 Do CPC
Direito Privado Processo Civil Honorários Periciais Sucumbência Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Tema Repetitivo 871/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 rateio dos honorários periciais na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 aplicação do art. 95 do CPC e da regra de adiantamento na fase de conhecimento
  3. 3 incidência do Tema Repetitivo n. 871/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria encontra-se pacificada pelo Tema Repetitivo n. 871/STJ e o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento segundo o qual, na fase de cumprimento de sentença, o pagamento dos honorários periciais incumbe integralmente à parte sucumbente/executada (com base no § 2º do art. 82 do CPC), sendo a regra de adiantamento e rateio do art. 95 do CPC restrita à fase de conhecimento; a modificação do acórdão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, porquanto não foram fixados nas instâncias originárias.