REsp 1982863 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contra acórdão proferido pelo TJMS, assim ementado (fl. 36): EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERÍCIA MÉDICA - ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FÍSICA DO AUTOR PARA FINS DE CONCURSO PÚBLICO DE PROFESSOR - VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - RESOLUÇÃO 232/2016 DO CNJ - SEM EFEITO VINCULANTE - LIVRE CONVENCIMENTO DO JUÍZO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - NATUREZA, COMPLEXIDADE E O TEMPO EXIGIDO PARA A REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS - REGRA DO ARTIGO 95, § 3º, INCISO II DO CPC - NÃO IMPÕE OBRIGAÇÃO AO JULGADOR - REDUÇÃO DEVIDA - AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Resolução nº 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça não possui efeito vinculante, apesar de poder ser utilizada como parâmetro e, inexistindo, pois, qualquer imposição legal, caberá ao juiz fixar o valor da perícia em conformidade com o grau da sua complexidade. 2. Mostra-se excessivo o valor de R$ 3.700,00 a título de honorários periciais, homologado pelo julgador singelo, devendo se reduzido para R$ 2.500,00, quantia em consonância com o trabalho a ser executado e suas despesas, a qualidade do s erviço, o nome do profissional, sua duração, complexidade e importância da lide. 3. A regra contida no art. 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil não impõe uma obrigação ao juiz, tendo em vista a utilização da pelo legislador da expressão "poderá". Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta violação do art. 95, § 3º, II, do CPC. Defende que "a Resolução 232/2016 do CNJ é normativo de caráter geral, estabelecido previamente ao caso concreto, disciplinando de modo imparcial e impessoal o valor dos honorários periciais, sendo de aplicação obrigatória ante a ausência de tabelamento pelo Tribunal local" (fl. 50). Requer, assim, a redução do valor fixado pela Corte de origem a título de honorários pericias, observando-se a tabela do CNJ. Contrarrazões apresentadas às fls. 59-60 . Proferido juízo positivo de admissibilidade, vieram os autos ao STJ. É o relatório. Passo a decidir. No caso em análise, o Tribunal de origem fixou o valor dos honorários periciais nos seguintes termos (fls. 37-39): Com efeito, a Resolução nº 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça, não possui efeito vinculante, apesar de poder ser utilizada como parâmetro e, inexistindo, pois, qualquer imposição legal, caberá ao juiz fixar o valor da perícia em conformidade com o grau da sua complexidade. (..). O valor da perícia, a meu juízo, deve englobar, além do serviço a ser executado pelo profissional, a sua duração, complexidade, importância na lide, as despesas para a realização dos trabalhos, além de considerar o nome do profissional, a qualidade do serviço prestado e principalmente a confiança que ostenta perante o juízo que o nomeou. Firmadas estas premissas verifico que a perícia no presente caso, sem demérito à competência e prestígio do perito, é singela, tendo em vista apenas a necessidade de verificação da aptidão física do autor para fins de concurso público para professor. Logo, entendo que a quantia fixada em R$ 3.700,00 mostra-se desproporcional em relação à baixa complexidade da perícia realizada, daí que, a meu juízo, seria mais razoável fixá-la em R$ 2.500,00, quantia suficiente para remunerar adequadamente o perito judicial. (..). Finalmente, como bem destacou o julgador singelo, a regra contida no art. 95, § 3º,inciso II, do Código de Processo Civil não impõe uma obrigação ao juiz, tendo em vista a utilização da pelo legislador da expressão "poderá". Diante desse contexto, a desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, na forma pretendida, demandaria a análise da Resolução n. 232/2016 do CNJ, ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou lei federal de que cuida o art. 105, III , a, da CF. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAGEM DE HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO ENQUADRAMENTO DE LEI COMO INFRALEGAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, na ação de indenização por danos materiais e morais, arbitrou os honorários periciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - A respeito da alegação de violação do art. 95, § 3º, II, do CPC de 2015, o Tribunal a quo, na fundamentação do aresto recorrido, assim firmou seu entendimento (fls. 46-47): " .. Interposto embargos de declaração pelo Distrito Federal em face da decisão supramencionada, este foi rejeitado, porém, restou esclarecido que "os honorários são fixados conforme a natureza e a complexidade da prova técnica. O TJDFT suportará a despesa até o limite da portaria. O que exceder poderá ser cobrado do vencido. Na eventualidade de a parte autora ser a vencida, incidirá sim na obrigação de pagar, porém tal obrigação estará acobertada por cláusula suspensiva da exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Não há qualquer vício a ser sanado no particular" (ID n. 74134560). Para decidir a questão, inicialmente, destaco o teor da Portaria Conjunta n. 101/2016 - TJDFT, que regulamenta o pagamento e fixa os valores dos honorários periciais no âmbito do TJDFT, cuja parte seja beneficiária de gratuidade de Justiça: ".. . Por sua vez, o art. 95 do CPC, que versa sobre o pagamento da perícia por beneficiário de gratuidade de justiça, dispõe que:"Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.(..)§ 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. Denota-se, portanto, que não há limitação no que tange à fixação dos honorários periciais pelo magistrado, uma vez que o perito poderá cobrar da parte vencida a quantia que ultrapassar o teto estabelecido pelo §1º do art. 2º, da Portaria 101/2016, ou seja, o quíntuplo do valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), cuja equação resulta em R$ 1.850,00 (hum mil oitocentos e cinquenta reais). A limitação estabelecida pela Portaria 101/2016 refere-se tão apenas à responsabilidade financeira deste Tribunal de Justiça pelo quantum devido pela parte beneficiária da gratuidade justiça, não se confundindo com pagamento dos honorários periciais homologados pela parte sucumbente. Vê-se, portanto, que a limitação não abrange o Distrito Federal e nem impede a fixação dos honorários em valor superior. .. ." III - Consoante se verifica dos excertos reproduzidos do aresto recorrido, a controvérsia dos autos foi dirimida pela Corte Distrital com base na análise e interpretação da Portaria Conjunta n. 101/2016-TJDFT, fato esse que impossibilita o conhecimento do apelo nobre, porquanto, para tanto, seria necessário proceder ao reexame do referido normativo de caráter infralegal, que não se enquadra no conceito de lei federal ou tratado, providência impossível pela via estreita do recurso especial. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.430.471/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/3/2021, DJe 6/4/2021; AgInt no AREsp n. 1.602.125/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1º/6/2020, DJe 9/6/2020. IV - Agravo interno improvido (AgInt no REsp n. 1.975.718/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022). Isso posto, não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários a dvocatícios sucumbenciais. Intimem-se. EMENTA