REsp 2216612 - DECISAO

DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN, fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/RS. Recurso especial interposto em: 4/2/2025. Concluso ao gabinete em: 4/6/2025. Ação: revisional, ajuizada por JOÃO JORGE DE FREITAS em face da recorrente, em fase de cumprimento de sentença. Decisão interlocutória: determinou a realização de perícia contábil, atribuindo à parte executada o ônus do pagamento dos honorários periciais. Acórdão: conheceu parcialmente e, nessa parte, deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela recorrente, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. RESPONSABILIDADE. 1. A controvérsia recursal diz respeito ao valor, assim como, o rateio dos honorários periciais na fase de cumprimento de sentença de ação revisional de contrato julgada parcialmente procedente. 2. A decisão agravada não versou sobre o valor dos honorários periciais, apenas decidiu quanto à responsabilidade pelo pagamento, inclusive, sequer houve homologação dos honorários periciais. Nessa senda, considerando que a questão não foi analisada pelo juízo de origem, adentrar ao mérito caracterizaria supressão de grau de jurisdição. 3. Portanto, as questões que não foram analisadas pelo juízo de primeira instância não podem ser apresentadas diretamente ao juízo recursal, pois isso violaria o princípio do duplo grau de jurisdição. 4. Em regra, cabe ao executado assumir a responsabilidade pelo ônus decorrente dessa prova, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo n. 871). 5. Contudo, no presente caso, a sucumbência é recíproca, devendo haver o rateio, observada a proporção da sucumbência de cada qual nos termos do art. 86 do CPC. Precedentes desta Corte. 6. Com efeito, ambas as partes restaram sucumbentes, pelo que devem os honorários periciais serem rateados nessas proporções, isto é, à agravante, cabe o pagamento de 80% e a parte agravada, 20% dos honorários periciais. RECURSO PROVIDO NA PARTE EM QUE CONHECIDO. Embargos de declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: aponta violação ao art. 1.022, II, do CPC, ao argumento de que o acórdão recorrido teria sido omisso quanto à aplicabilidade da tese "1.1" do Tema 871/STJ à hipótese. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt no REsp 1.726.592/MT, 3ª Turma, DJe de 31/8/2020; e AgInt no AREsp 1.518.178/MG, 4ª Turma, DJe de 16/3/2020. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, quanto ao suposto ponto omisso, no que se refere à aplicação da tese "1.1" do Tema 871/STJ à hipótese, de modo que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. Confira-se, a propósito, o seguinte trecho do acórdão do recurso integrativo: "No caso em questão, apesar da alegação de omissão, verifica-se que o acórdão embargado discorreu sobre a aplicabilidade da Tese firmada quando do julgamento do Tema Repetitivo n. 871 do STJ, quanto à responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais: (..) Nesse cenário, a alegação de omissão é comprometida. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento de Recurso Especial nº 1.274.466/SC, paradigma do Tema de Recursos Repetitivos nº 871, estabeleceu tese vinculativa no sentido de que, "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais." In casu, o voto foi claro ao esclarecer sobre a responsabilidade do pagamento dos honorários periciais. Foi observada a sucumbência recíproca e determinado o rateio da verba, conforme constou: (..) Da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. De pronto, é necessário observar que as disposições do art. 951 do CPC são aplicáveis apenas à fase de conhecimento, portanto, inaplicável ao caso concreto. É sabido que no julgamento do Tema Repetitivo n. 871 do STJ, restou firmada a seguinte tese, quanto à responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais: Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. Aliás, sobre a responsabilidade do executado às despesas de perícia, assim orientam os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: (..) Não me olvido que, em regra, cabe ao executado assumir a responsabilidade pelo ônus decorrente dessa prova. Contudo, no presente caso, a sucumbência é recíproca, devendo haver o rateio, observada a proporção da sucumbência de cada qual nos termos do art. 862 do CPC. Explico. No caso dos autos, do exame da tramitação do processo, o pedido executivo foi formulado com amparo na ação revisional julgada parcialmente procedente (evento 20, SENT1). Sobreveio recursos de apelação o quais foram em parte providos (evento 8, ACOR2). Opostos embargos de declaração por ambas as partes, o recurso parte ora aqui agravante foi desacolhido (evento 27, ACOR2) e do parte ora agravada foi acolhido (evento 29, ACOR2). Interposto recurso especial, os autos foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça o qual transitou em julgado em 20/03/2023, conforme Certidão de Trânsito e Termo de Baixa (evento 67, DECSTJSTF1). Nessa toada, em grau recursal, foi dado provimento ao recurso para redimensionar a sucumbência (evento 46, RELVOTO1): Assim, se impõe condenar a parte autora ao pagamento de 20% das custas judiciais e de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, fixados em R$ 700,00; e a parte ré ao pagamento do restante das custas judiciais e de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, fixados em 20% o proveito econômico, como requerido. Com efeito, ambas as partes restaram sucumbentes, pelo o que devem os honorários periciais serem rateados nessas proporções, isto é, à agravante, cabe o pagamento de 80% e a parte agravada, 20%. Para ilustrar o exposto, cito precedentes desta Corte: (..) Portanto, é caso de dar provimento ao recurso, para ratear o valor pago a título de honorários periciais, nos termos da fundamentação. (..) Não fosse o suficiente, possível observar que os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade foram observados. O colegiado atentou-se ao entendimento deste Tribunal de Justiça e da Corte Superior para o exame da questão." (e-STJ fls. 80/82) Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação revisional, em fase de cumprimento de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Recurso especial conhecido e não provido.