AREsp 2673608 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão exarado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (fls. 29-39): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PERÍCIA CONTÁBIL - VERBA HONORÁRIA - ÔNUS DA PARTE EXECUTADA - O pagamento das despesas havidas com perícia na fase de cumprimento de sentença incumbe à parte sucumbente no processo de conhecimento - Condenação ao pagamento de custas e despesas processuais nos autos principais que englobam despesas com a liquidação do julgado - Tese firmada no julgamento do Tema 871 do STJ Precedentes jurisprudenciais Agravo de instrumento não provido. No recurso especial, às fls. 66-76, a recorrente alega contrariedade ao artigo 95 §3º, inciso II, e ao artigo 1.022, ambos do Código de Processo Civil. Defende a recorrente que o Juízo de 1º grau não pode determinar ao Estado de São Paulo o pagamento de honorários sucumbenciais em valor que supere o da Tabela do CNJ, ao passo que o acórdão do TJSP entendeu que a responsabilidade da recorrente pode superar os valores da Tabela. Sustenta também a parte que o acórdão recorrido viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que foi omisso em apreciar matéria essencial à solução da controvérsia, persistindo a omissão mesmo após o julgamento dos embargos de declaração. Dessa forma, requer a parte recorrente que seja determinada a devolução dos autos à origem para apreciação do fundamento concernente à aplicação do artigo 95, §3º, inciso II do Código Processo Civil. Argumenta ainda a recorrente que há risco de dano grave e de difícil reparação, pelo fato de o Estado de São Paulo estar sendo compelido a depositar honorários periciais, que constituem verba de caráter alimentar, sendo então os valores pagos irrepetíveis. Requereu também a concessão de efeito suspensivo ao recurso. O Tribunal de origem, às fls. 79-80, não admitiu o recurso especial sob os seguintes argumentos: (..) O recurso não merece trânsito. Por primeiro, não se verifica a pretendida ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, haja vista que as questões trazidas à baila pelo recorrente foram todas apreciadas pelo v. acórdão atacado, nos limites em que expostas. Deve observar-se ainda, conforme entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça, como "inexistente a alegada violação do art. 1022 do NCPC (art. 535 do CPC-73), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, "o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados" (REsp 684.311/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, julgado em 4/4/2006, DJ 18/4/2006, p. 191), como ocorreu na hipótese em apreço (cf. REsp. 1.612.670-RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 01/07/2016). O posicionamento alcançado pelos doutos Julgadores, embora contrário às pretensões da recorrente, não traduz desrespeito à legislação enfocada a ponto de permitir seja o presente alçado à instância superior. Ademais, em que pese a alegação de maltrato a legislação federal, os argumentos expendidos pelo recorrente, não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas, isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 66/76) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Ausentes os requisitos legais, fica indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial. No agravo, às fls. 84-95, a parte argumenta que é insubsistente o fundamento de incidência do enunciado da Súmula 7 do STJ, trazido pela decisão agravada, e alega também que constaram do próprio acórdão os fundamentos que deixam claro a desnecessidade de reexame de matéria fático-probatória. Sustentou ainda a recorrente que discutiu-se nos embargos de declaração a incidência do art. 95, § 3º, inciso II, do CPC, como limitador da responsabilidade do Estado e acrescentou que o Tribunal de origem ficou inerte mesmo sendo instado a se manifestar. É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. Verifica-se que não foi impugnada a fundamentação da decisão agravada, porquanto a agravante não infirmou suficientemente nenhum dos fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo , ora agravada, assentou-se em três fundamentos distintos e autônomos: (i) - inexistência de ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte de origem manifestou-se sobre todas as questões jurídicas ou fatos relevantes para o julgamento da causa; (ii) - "os argumentos expendidos pelo recorrente, não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequado para lhe dar respaldo" (fl. 80), situação a atrair a incidência do enunciado 284 da Súmula do STF, por analogia, ante a impossibilidade de compreensão integral da controvérsia, frente à fundamentação recursal deficiente; e (iii) - incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, diante da impossibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial. Todavia, no seu agravo, a parte deixou de infirmar adequada e detalhadamente o s argumentos da decisão de inadmissibilidade, os quais, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intime- se. EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTO S DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.